Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Dos direitos básicos do consumidor (arts. 6º e 7º)

Document Citações 64 Citado por Related
Vincent
AutorDiogo Telles Akashi
Páginas39-52
Dos Direitos do Consumidor 39
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provoca-
dos por práticas no fornecimento de produtos e serviços considera-
dos perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos pro-
dutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade
nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especif‌icação correta de quantidade, característi-
cas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláu-
sulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modif‌icação das cláusulas contratuais que estabeleçam pres-
tações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos superve-
nientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e mo-
rais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à
prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individu-
ais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, adminis-
trativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in-
versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipos-
suf‌iciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX - (Vetado);
X - a adequada e ef‌icaz prestação dos serviços públicos em geral.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT