Parte V - Regulação e controle dos serviços de saneamento básico
Índice
- Da necessidade de aprimorar o marco regulatório acerca do saneamento básico
- O controle judicial das políticas públicas de saneamento básico
- Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
- Constituição, saneamento básico e controle social
- As agências reguladoras e a concessão de serviço público de saneamento básico
- Regulação do saneamento básico e participação pública na Lei n. 11.445/2007: O caso da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo (ARSESP)