Quinta Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. AGRESSÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO. 1. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE, POIS SEGUNDO A DISPOSIÇÃO DO ART. 682, II, DO CC, O MANDATO CESSA COM A MORTE DO OUTORGANTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO ACERCA DOS ATOS POSTERIORES.  2. HIPÓTESE DE DISSENSO ACERCA DO CRÉDITO REFERENTE AOS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADO O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÀS ANOTAÇÕES PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA MÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. OS HOSPITAIS, NA QUALIDADE DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS PACIENTES, OU SEJA,...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO POR TODA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de ação declaratória de resilição do contrato de seguro cumulada com pedido de restituição de valores. Em síntese, o autor defende que

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA N. 385, STJ. 1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais, na medida em que a  ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da cobrança efetuada e do...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.  HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, as relações securitárias se submetem às normas consumeristas. Daí o entendimento de que, ao consumidor, assiste o direito de ter sua defesa facilitada em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. Acerto da decisão agravada que inverteu o ônus probatório em favor do...

AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. DESCARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO, DE...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS.  AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ.  1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA EM PRECEDENTE DEMANDA.  COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA, QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.