Segunda Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que só conduz à extinção da execução fiscal mediante o pagamento da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF. 2. A NORMA LEGAL QUE REGE AS EXECUÇÕES FISCAIS É CLARA AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO DA ORIGEM. CABIMENTO. Cabível o deferimento da pesquisa de bens via sistema RENAJUD que prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, uma vez que a execução é promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC) e os sistemas de consulta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PELO MAGISTRADO AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTAS PRÉVIAS AO DETRAN PROCEDIDAS AO ENCARGO DO CREDOR.  1. CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ, DECIDIDO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA) INDEFERIDO NA ORIGEM. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.  1. Sabidamente, o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD não exige prévio esgotamento de outras diligências para ser deferida (REsp 1184765/PA, TEMA 425/STJ, e REsp 1112943/MA, TEMAS 218 e 219/STJ) e há

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que, depois da interposição do presente Agravo de Instrumento, que pleiteava a reabertura de prazo para responder aos embargos de terceiros interpostos, sobreveio sentença que julgou extinto o feito pela ausência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que só conduz à extinção da execução fiscal mediante o pagamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PELO MAGISTRADO AO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTAS PRÉVIAS AO DETRAN PROCEDIDAS AO ENCARGO DO CREDOR.  1. CONFORME POSICIONAMENTO DO STJ, DECIDIDO EM SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. EMBORA O ÓBITO DA PARTE EXECUTADA TENHA OCORRIDO ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO DO EXECUTADO, DE FORMA QUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM O ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. Inexiste no ordenamento vigente, em especial nos artigos 11 da LEF e 854 do CPC que regulam a matéria, impedimento à renovação do pedido de penhora on line. O CNJ disponibilizou ferramenta, junto ao sistema SisbaJud, que permite a reiteração automática das ordens de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. O art. 835 do CPC/15 estabelece ser prioritária a penhora do dinheiro em espécie ou depósito. Desnecessário, frente à redação legal, exigir-se do credor o exaurimento das vias administrativas para que seja autorizada a penhora online. Suficiente, para tanto, a inércia do devedor regularmente citado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART. 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, MEDIANTE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Não cabe ao julgador desbloquear ou deixar de proceder ao bloqueio de valores por considerá-los irrisórios em execução fiscal, pois o dinheiro público é indisponível e a execução se processa no interesse do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECISÃO ANTERIOR (ARQUIVAMENTO COM BAIXA). COISA JULGADA.  1. NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM BAIXA DO PROCESSO EM 19/04/2017. DA REFERIDA DECISÃO NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO, OCORRENDO A COISA JULGADA. 2. CONSIDERANDO-SE QUE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO EQUIVALE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, DESCABE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o...