Segundo Grupo de Câmaras Criminais (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

REVISÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDENCIA DOS AUTOS AFASTADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVAS NOVAS. TESE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CRIMES CONTRA SAÚDE PÚBLICA. ART. 272, §1º-A, DO CP. OPERAÇÃO LEITO COMPENSADO 8. A revisão criminal, fundada no art. 621 do CPP, é

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO QUE DEMANDA REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS, INDÍCIOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZEM A RESCISÃO DA COISA JULGADA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 621, INCISOS I, II E III DO CPP. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. De acordo com o art. 621 do CPP, a ação revisional trata-se de ação originária excepcional e de hipóteses limitadas pela taxatividade do dispositivo legal. Isto é, cabível quando, além de movida contra sentença já transitada em julgado, restar comprovado...

EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO MINORITÁRIA QUE ESTABELECEU REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DESACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO FACE À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33 §3º DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICIDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. OBJETIVO DE REDISCUSSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VOTO PREVALENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.  PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NULIDADE. REEXAME DAS ALEGAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedido revisional em que o apenado, por intermédio de defensor regularmente constituído, pretende a anulação de Acórdão exarado pelo Terceira Câmara Criminal, bem como o redimensionamento da pena aplicada. 2.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAILS E DEPOIMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA O SISTEMA RESTRITO DO CONSULTAS INTEGRADAS PARA AUXILIAR NA...

REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Da prova carreada aos autos, verifica-se que o requerente realizou a reparação do dano antes de ser proferida sentença. Reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal. Pena redimensionada para 03 (três) anos...

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO CABÍVEL EM ACÓRDÃOS NÃO UNÂNIMES DESFAVORÁEIS AO RECORRENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E AGRAVO EM EXECUÇÃO. CAUTELAR INOMINADA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO, E NÃO DE RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. Não é objeto da fase de pronúncia a existência, ou não, de circunstâncias agravantes e atenuantes e, igualmente não é submetido aos jurados, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri, quesitos relativos à tais temas, de molde que incumbe ao Juiz presidente conhece-las quando da fixação da pena, desde que, é certo, tenham sido objeto de tese nos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. EMBARGOS QUE PROPÕEM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE ALEGADA. DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.  1.  O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de recurso de apelação, que mantinha a absolvição sumária, reconhecendo a tese de legítima defesa própria. 2. Para o juízo de pronúncia,...

EMBARGOS INFRINGENTES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MINORITÁRIA QUE ABSOLVIA O RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA NO INTERIOR DE UM COLETIVO, QUE SE DESLOCAVA EM HORÁRIO DE PICO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE ESPECIAL GRAVIDADE QUE JUSTIFICA O AUMENTO ACIMA DO HABITUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.  1.  O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de recurso em sentido estrito, que entendia ser desnecessária a decretação da prisão cautelar e negava provimento ao recurso do...