11331 2002
- Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
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- Acórdãos nº 1000820-31.2015.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 2235140-58.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 2232712-06.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0006976-59.2011.8.26.0318 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 4019890-49.2013.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2014
- Acórdãos nº 0011098-03.2012.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013