foro competente açao adjudicaçao compulsoria
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ser averbado na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n ... ARTIGO 48 ... O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... A ao de nulidade de patente ser ajuizada no foro da Justia Federal e o INPI, quando no for autor, ... artigo nos casos em que a autoridade competente definida pelo Poder Executivo considerar que seus ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de ... , atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ... ência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
... Registra a existncia de clusula de eleio de foro desta comarca de Araguari-MG.Aps discorrer sobre ... o foro da Comarca de Araguari como competente para dirimir questes oriundas do referido ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.078208-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2021
... - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA - ... - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. - A decisão que ... de direito real, pelo que, o foro competente para ajuizamento da ação de adjudicação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.284028-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA - INSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - ... -
Decisão com número 5609737-62.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Jeane Alves ... Ferreira, em face de ... do foro da situação da coisa, à luz do art. 47, § 2º ... em direito real sobre imóveis é competente" o ... foro de situação da coisa ... § 2º A a\xC3" ... -
Despacho com número 5428933-11.2022.8.09.0105 da Mineiros - 3ª Vara Cível, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... ação com pedido de adjudicação compulsória ajuizada por Ataíde Sandoval Moreira e ... absoluta para processamento do feito é do foro da situação da coisa ... Nesse sentido também ... REMESSA DOS ... AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o ... -
Sentença com número 5301182-64.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Espólio João ... Loiola Feijão e ... foro da situação da coisa. Aproveito-me do mesmo ... AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência ... para o ... -
Decisão com número 5214205-52.2022.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO ... DO ... -
Decisão com número 5070530-31.2022.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DA ... Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA ... , via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem ... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e ...
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Acórdão nº 0029539-67.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Marzo de 2018
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Segunda ... CIVIL. AÇÃO ... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... REMESSA DOS AUTOS ... PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ... ANÁLISE DO MÉRITO ... Na ...
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Decisao Nº 0559063-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 17.ª Vara
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Terceira ... nos Autos da Ação de Adjudicação Compulsória, movida por Maria Laura Pugliese Alves de ... domínio junto ao Ofício de Imóveis competente, conforme já determinado às fls.53/54 ... -
Competência
... de "nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão", nos termos do ... ) No caso da ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, é competente o foro do ...
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Acordao N° 1401043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. Modificação. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ... 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... serão desde logo conclusos ao Juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, ... obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo ... #Redação ...
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Acordao N° 1602575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. Localização do imóvel. Itaipu. Jardim botânico. Circunscrição de brasília-df. Competência do juízo suscitado. 1. As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ... 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante ... Acordam os Senhores ... -
Tribunal de Justiça de São Paulo (parte final)
... Juízo da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento das sentenças proferidas no ... Súmula 110 Adjudicação compulsória ... Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de ...
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (V) - Seção de Direito Privado
... Juízo da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento das sentenças proferidas no ... Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de cação compulsória é o da situação do imóvel ... Súmula 109 ...
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Direito processual civil
... de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante ... /STF: As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a união intervém ... Etapa 3. Ação de adjudicação compulsória. Etapa 4. Fiadores não incluídos no pólo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...