11331 2002
- Acórdãos nº 2231518-97.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2056469-08.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
- Administrativo - Constitucional
- Acórdãos nº 2133199-31.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1001254-32.2018.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 1021057-35.2017.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 1009320-73.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1026542-29.2017.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 2136397-76.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 2071941-49.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1000882-72.2014.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2078168-89.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 2076502-19.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 2065958-35.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1004109-79.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 1002096-16.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0023975-72.2005.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 2090510-69.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016