11378 estabelece o piso salarial
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... é único e de efeitos concretos, pois estabelece uma nova situação jurídica para o servidor ... públicos, sendo inegável o caráter salarial e retributivo dessas parcelas, recebíveis por ... ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, lei 11.738/2008, não ...
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Acórdão nº 1.0398.16.000080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - LEI Nº 11.378/08 - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS DEMONSTRADAS - PAGAMENTO DEVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS -
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Acórdão nº 1.0398.16.000080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO - LEI Nº 11.378/08 - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS DEMONSTRADAS - PAGAMENTO DEVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS -
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 40 da Lei Estadual nº 11378/09: ... Art. 40 - A prestação do serviço de ... , o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art ... ônibus rodoviário convencional, relativo ao piso asfáltico, ou majoração em 100% (cem por ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 24 DA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - MAGISTÉRIO - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI Nº 4.167/DF - JUROS E CORREÇÃO - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A não interposição de apelação é...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000820-18.2019.8.19.0044 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ.
... SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ... ESTABELECIDO NA LEI ... Estadual), que estabelece, em seu artigo 3º, o interstício ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070978-28.2022.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PAEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO QUE SE AFASTA, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ASSERÇÃO, JÁ QUE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA...
... REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR ... ADJUNTO DE EDUCAÇÃO ... A Lei nº 11.738/2008 estabelece critérios para o pagamento do piso ... salarial ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 1º da Lei 11.378/2009 estabelece que “os serviços do Sistema de Transporte ... Portanto, a título de diferença salarial, desde março de 2012, o autor faz jus a receber ... 40 da Lei Estadual nº 11378/09: ... Art. 40 - A prestação do serviço ... ônibus rodoviário convencional, relativo ao piso asfáltico, ou majoração em 100% (cem por ...
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Acórdão Nº 0020080-61.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A lei nº 11.738/2008 ... às diferenças salariais pelo piso salarial dos professores (ID 6343e4d) ... Com ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 8042474-97.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... concedeu o direito ao recebimento do piso nacional do magistério a todos os integrantes da ... o ESTADO DA BAHIA a implantar o piso salarial nacional do magistério no contracheque da ... 21, caput , da Lei 12.016/2009, que estabelece lerem legitimados: a) o partido político com ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0815887-80.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE (ATUAL AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.378/2008), COM OS REFLEXOS, E IMPLEMENTAÇÃO DO BÔNUS CULTURA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGADO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE E ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL,...
... PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO (LEI Nº ... recebimento do piso salarial nacional do magistério, assim como ao bônus ... 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ... - Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
- Acordao Nº 151183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-04-2021
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Decisao Nº 8032310-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 08-12-2022
... REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS. PISO DE SALÁRIO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ... a adotar o denominado “piso salarial”, conforme entendimento ilustrado na ADIn 290 ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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Decisao Nº 8042923-55.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... que o direito ao recebimento do piso do magistério nacional é de todos os ... 21, caput , da Lei 12.016/2009, que estabelece lerem legitimados: a) o partido político com ... Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...
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Decisao Nº 8001030-50.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-11-2022
... pela embargante, no que se refere ao piso nacional incluir toda a remuneração da ... do STF que apontam que o piso salarial deve englobar toda a remuneração do professor e ... dezembro de 2021 e, em seu artigo 3º, estabelece que: ... “Art. 3º Nas discussões e nas ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... deveriam ser reajustados com base no Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei ... seja determinado a realizar o reajuste salarial, obedecendo o Piso Nacional do Magistério, bem ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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Decisao Nº 8043693-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-11-2022
... PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08 ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...