11378 estabelece o piso salarial
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Acórdão nº 1.0024.14.307265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA -PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo...
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Acórdão Nº 08288307420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-03-2023
... FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA LEI ... DEFINIÇÃO DE PISO SALARIAL QUE DEVE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 8000723-50.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194002-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o piso nacional previsto na...
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Acórdão Nº 08644788620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
... FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA LEI ... DEFINIÇÃO DE PISO SALARIAL QUE DEVE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194403-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI 11.378/08 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS - ADEQUAÇÃO DO PISO AO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a ADI nº 4.167/DF,...
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Acórdão nº 1.0024.11.064479-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI 11.378/08 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS - ADEQUAÇÃO DO PISO AO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a ADI nº 4.167/DF,...
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Acórdão nº 1.0024.11.063337-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADEQUAÇÃO DO PISO AO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a ADI nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011,...
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Relatório e Voto com número 5409442-04.2021.8.09.0024 da 11ª Câmara Cível, 29-09-2023
... C/C COBRANÇA DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL A CARGO DE ... dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação ... § 2o Por ...
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Decisao Nº 8003105-62.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARCELAS RETROATIVAS ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume “verdadeira a alegação de ... Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.050999-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o piso nacional previsto na Lei Federal...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10028-32.2019.5.03.0073)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR - LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM EDUCANDOS - DIREITO AO ADICIONAL DE 50% DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
... o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os ... estabelece a distribuição matemática das horas em classe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-48.2017.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão...
... A Lei 11.738/2008 estabelece" em seu art. 2°, § 4°, que: ... \"Art. 2\xC2"º O piso salarial profissional nacional para os ... -
Decisao Nº 8035855-88.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 21-06-2021
... REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS. PISO DE SALÁRIO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ... na monta de R$ 1.979,84, abaixo do piso salarial nacional estabelecido pelo Ministério da ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Acórdão Nº 08616533820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-12-2022
... EXTINÇÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO NA LEI FEDERAL Nº ... PISO SALARIAL 40H ... PISO SALARIAL 30H ... R$ 950,00 ... ção em níveis, mas, tão somente, estabelece um valor a ser observado como mínimo no ...
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Decisao Nº 8000717-43.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte ... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 40 da Lei Estadual nº 11378/09: ... Art. 40 - A prestação do serviço de ... , o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art ... ônibus rodoviário convencional, relativo ao piso asfáltico, ou majoração em 100% (cem por ... deu em razão do pagamento da diferença salarial entre os cargos de Subtenente PM e o 1º Tenente ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003844-25.2020.8.19.0010 (Criminal), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI FEDERAL 11.738/08 QUE DEFINIU CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO...
... APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DO PISO ... SALARIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ... estabelece as diretrizes e bases da educação ... §1º O ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ... caso concreto, denota-se que o padrão salarial da parte embargante autoriza a concessão da ... à de seu vencimento base observando o piso salarial nacional , após acórdão do Tribunal ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 40 da Lei Estadual nº 11378/09: ... Art. 40 - A prestação do serviço de ... , o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art ... ônibus rodoviário convencional, relativo ao piso asfáltico, ou majoração em 100% (cem por ... PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 24 DA ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ágrafo único, da Lei n º 9.099/1995 estabelece que a inadmissibilidade da sentença ... (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ... ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, lei 11.738/2008, não ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056234-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - ADI Nº 4.167- PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - JUROS E CORREÇÃO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar a ADI nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o...
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Acórdão nº 1.0024.11.194050-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - PRELIMINAR - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADO O MÉRITO DOS RECURSOS...
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Acórdão nº 1.0024.11.148482-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADO O MÉRITO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1.