11378 estabelece o piso salarial
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Decisao Nº 8000714-88.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. IMPLEM ENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Acórdão nº 1.0024.14.051558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o piso nacional previsto na Lei...
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Acórdão nº 1.0024.14.051558-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o piso nacional previsto na Lei...
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Acórdão nº 1.0024.11.147855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF -INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o...
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Decisao Nº 0001102-72.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 0500099-16.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA ... Estabelece o artigo 373, II, do CPC, que cabe ao réu o ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053544-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o piso nacional previsto na Lei...
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Acórdão nº 1.0024.11.193945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF,
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Acórdão nº 1.0024.11.147761-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149058-06.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE VENCIMENTO-BASE CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS ATRASADAS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL, NA PROPORCIONALIDADE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO NÃO RECEBIMENTO DO PISO. LEI FEDERAL Nº11.738/2008. LEIS ESTADUAIS Nº 5539/2009, 5584/2008 E 6479/2013....
... DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL, NA ... PROPORCIONALIDADE DE ... 3 ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE RELAÇÃO ENTRE O PISO ... DA CATEGORIA E AS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -
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Decisao Nº 8009130-91.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ... “ APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA -PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS - VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - ADEQUAÇÃO DO PISO AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -...
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Decisao Nº 8000824-87.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147546-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA -PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS - VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - ADEQUAÇÃO AO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS -...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... 40 da Lei Estadual nº 11378/09: ... Art. 40 - A prestação do serviço de ... , o Decreto Estadual nº 11832/09 estabelece, a respeito da matéria, o seguinte: ... Art ... ônibus rodoviário convencional, relativo ao piso asfáltico, ou majoração em 100% (cem por ... AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO SALARIAL, INCLUINDO AS FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147787-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167
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Acórdão nº 1.0024.11.193980-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - PROPORCIONALIDADE DA JORNADA - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Ao julgar a Ação Direta...
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Decisao Nº 8009131-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DA ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11765-82.2015.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . 1
... º, §4º, da Lei n.º 11.738/2008, que estabelece a divisão da carga ... horária dos ... editada com a finalidade de regulamentar o piso salarial dos profissionais da educação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.195399-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - ADI Nº 4.167- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003608-71.2021.8.19.0064 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O RÉU À IMPLANTAÇÃO...
... REAJUSTE DE ... PROVENTOS. PISO" SALARIAL NACIONAL DOS ... PROFISSIONAIS DO MAGIST\xC3" ... 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE RELAÇÃO ... ENTRE O PISO DA CATEGORIA E AS ... -
Decisao Nº 8004889-11.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-08-2021
... Mandado de Segurança. Implantação do piso salarial nacional dos profisisonais do ... da existência de lei específica que estabelece o piso salarial nacional aos professores.” (ID ...
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Decisao Nº 8000803-14.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-08-2020
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ... cujo §§1º e 2º, do artigo 52 assim estabelece: ... Art. 52 – O vencimento é a ...