11378 estabelece o piso salarial
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... eito, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ...
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Decisao Nº 0001106-12.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
... Professor. Implantação do Piso Salarial Nacional. Lei Federal nº 11.378/08 ... o douto Juiz a quo , “a mesma estabelece uma reposição das perdas inflacionárias dos ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se ... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ... ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, lei 11.738/2008, não ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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... IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação ... ágrafo único, da Lei n º 9.099/1995 estabelece que a inadmissibilidade da sentença ... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ...
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Decisao Nº 8033630-61.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-12-2022
... MAGISTÉRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL. PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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Decisao Nº 8001470-65.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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Decisão da Presidência nº 18097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... : No tocante ao possível descumprimento do piso salarial nacional, verifico que, para melhor ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § ...
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Decisao Nº 8000819-65.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 8000726-05.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 8036811-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... REGIME DE 20 (VINTE) HORAS. PISO DE SALÁRIO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ... Argumentou que o piso salarial do magistério, deve englobar toda a ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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Decisao Nº 8044101-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-07-2022
... REJEITADAS. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO DE PORTO FIRME. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE Nº
... reflexos nas demais verbas, para adequar ao piso nacional, com incidncia de correo monetria e ... 6, estabelece a necessidade de os entes adequarem seus planos ... 210/RS (tema 911), o reajuste do piso salarial, bem como os reflexos deste nas parcelas ... -
Decisao Nº 8038727-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... REGIME DE 20 (VINTE) HORAS. PISO DE SALÁRIO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008 ... Argumentou que o piso salarial do magistério, deve englobar toda a ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... O código de Processo Civil estabelece que pode o juiz conceder tutela quando relevante ... IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação ... DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: ELDER SENNA CARNEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 1463438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... BELTRÃO/PR NÃO ESTARIA IMPLEMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS ... à improbidade administrativa, quando estabelece de forma peremptória no art. 37, § 4º, em ...
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Decisao Nº 8037656-05.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Mandado de Segurança. Implantação do piso salarial nacional dos profissionais do ... estabelece as diretrizes e base da educação nacional ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... cabe salientar que a lei apenas estabelece o limite mínimo dos recursos do Fundo que será ... do mínimo estabelecido na lei que rege o piso salarial do magistério. Da mesma forma, não ... 40 da Lei Estadual nº 11378/09: ... Art. 40 - A prestação do serviço de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300846-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE PRETENDE A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.378/08. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de suspensão do feito que se rejeita. A propositura de ação coletiva não importa em suspensão automática das ações...
... ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO ... SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI ... estabelece: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional ... -
Decisao Nº 0300179-95.2015.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... Implementação do piso Salarial nacional do magistério ... Lei Federal ... 11.738/08, que estabelece em seu art. 2º, § 1º, que o vencimento inicial ...
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Decisao Nº 0500157-19.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... MUNICÍPIO DE CAMAMU ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...