11378 estabelece o piso salarial
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Decisao Nº 8020627-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARCELAS RETROATIVAS ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ...
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Decisao Nº 8021608-34.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARCELAS RETROATIVAS ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000540-47.2019.8.19.0044 (Cível), 15-05-2023
Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº 11.738/08. Constitucionalidade. Direito ao recebimento proporcional de acordo com a carga horária exercida. Desnecessidade de atuação da União como litisconsorte. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema no âmbito do Recurso Especial nº 1.559.965, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de inexistênc
... Apelação. Professora estadual. Piso nacional. Lei nº ... 11.738/08 ... nº 53/2006, e institui o piso salarial ... profissional nacional para os profissionais ... Lei Federal 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional ... das carreiras de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10295-47.2018.5.15.0059)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT que entende que o desrespeito à proporcionalidade de distribuição da carga horária dos profissionais do...
... natureza salarial da verba deferida ... Ressalte-se, ... mas "apenas estabelece o valor de piso que limita em 2/3 o tempo de ... -
Decisao Nº 8036045-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... MAGISTÉRIO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL. PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ... disciplina a paridade de vencimentos, estabelece que os aposentados, até a edição da referida ...
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Decisao Nº 0500175-40.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... MUNICÍPIO DE CAMAMU. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº ... 2º, estabelece que: ... Art. 2 o O piso salarial profissional ...
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Decisao Nº 0500213-81.2018.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº ... 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional”, de modo ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ... qual fazia jus ao vencimento com base no Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei ... ser reajustados tendo como base o piso salarial profissional nacional do Magistério Público, ...
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Decisao Nº 0500051-57.2016.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº ... 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional”, de modo ...
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Decisao Nº 8039139-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-11-2022
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 8022549-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-11-2022
... PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Decisao Nº 8020516-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARCELAS RETROATIVAS ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Decisao Nº 8018612-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E PARCELAS RETROATIVAS ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.196044-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - CONEXÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DEFINITIVA DO STF - ADI Nº 4.167- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº 11.378/08 - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 -
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Decisao Nº 8034653-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-02-2022
... REJEITADAS. MÉRITO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI ... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: MARCIA MARIA ... ágrafo único, da Lei n º 9.099/1995 estabelece que a inadmissibilidade da sentença ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 11.378/2008 - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI 4.167/DF - RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO - VALOR SUPERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, em 27 de abril de 2011, o...
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Acórdão nº 0001048-09.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... percebia remuneração inferior ao piso legal da categoria estabelecido pela lei ... ão o pagamento do valor integral do piso salarial, ... pagamento, em separado, dos adicionais AC e ... estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos ...
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Acórdão Nº 08054134320118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-03-2021
... PRETENSÃO PARA QUE O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.378/2008 ... PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - INTERESSE DA UNIÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI Nº 4.167/DF - ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA - APLICAÇÃO DO PISO...
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Acórdão nº 1.0024.14.249108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PISO SALARIAL - LEI Nº 11.378/08 - INTERESSE DA UNIÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇAS - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DE 27/04/2011 - ADI Nº 4.167/DF - ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA - APLICAÇÃO DO PISO...
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Decisao Nº 8015217-63.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONCESSÃO DA ... BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO POR ... 99, § 3o, cujo texto estabelece que se presume ‘verdadeira a alegação de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0025943-14.2023.8.19.0000 (Cível), 29-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.738/2008. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DOS AUTOS, CONSISTENTE EM CONTRACHEQUE ANEXADO PELA DEMANDANTE, QUE, APARENTEMENTE, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE...
... ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA ... A LEI Nº 11.738/2008 ... estabelece a relação entre o piso da categoria e os ... -
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... eito, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, ... das regras atinentes ao reajuste salarial, estabelecidas pelo Piso Nacional do Magistério, ...