11445 2007
- Acórdão Nº 0179690-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.024789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legitimação extraordinária conferida aos sindicatos pelo art.8º, III da CR depende da existência de um direito resultante de origem comum entre os...
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Acórdão nº 1.0000.22.074322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - COBRANÇA DE TARIFA FIXA DE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA RELACIONADA A CUSTOS OPERACIONAIS, SEM RELAÇÃO COM O CONSUMO - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A "tarifa fixa" não se refere a um consumo presumido, mas ao custo mínimo para disponibilização do serviço
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão/obscuridade na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes, em parte, os pedidos, condenando o réu a se abster de impedir que a parte autora continue a utilizar a água proveniente de sua fonte...
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Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
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Acórdão nº 1.0071.13.004873-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SANEAMENTO BÁSICO - INUNDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E SAAE - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL - OMISSÃO INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.- Comprovada a omissão do Município de Boa Esperança e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto frente aos problemas de inundações ocorridos em...
- Processo nº 0045781-90.2012.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
- Processo nº 0322269-69.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0487.15.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO DE COLETA DE DEJETOS - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUE SE LIMITA À COLETA, TRANSPORTE E...
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Acórdão nº 1.0487.15.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO DE COLETA DE DEJETOS - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUE SE LIMITA À COLETA, TRANSPORTE E...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032693-38.2019.8.19.0205 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (RESP Nº 1.339.313/RJ). REFORMA DA SENTENÇA. - Apelam as rés arguindo que há disponibilização do serviço de esgotamento sanitário no bairro, sendo as cobranças regulares, salientando que incumbe ao autor construir uma fossa séptica. -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047897-41.2008.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. Agravo retido já definitivamente julgado por acórdão anterior. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão da questão relativa à prova oral, já decidida. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
- Acórdão Nº 0003018-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Acórdão nº 71010235745 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008034-46.2013.8.19.0052 (Cível), 29-06-2021
Apelação Civil. Ação Civil. Contrato de Concessão de Saneamento Básico entre o Estado do Rio de Janeiro, os Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim e a Concessionária Águas de Juturnaíba. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Autorização de reajustes tarifários e cobrança de tarifa de água e esgoto (1 por 1), conjuntamente. Captação de esgoto sanitário em sistema de "tomada a tempo seco"
- Acórdão Nº 5002849-47.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Processo nº 0002986-41.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 0013206-52.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão nº 1.0080.16.002027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE - COMPROVANTE DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - IMÓVEL IRREGULAR - POSSE - POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESIDENCIAL- CARÊNCIA DE AÇÃO.- A Lei 11.445/2007 instituiu, em seu artigo 2º, o princípio fundamental da universalização do acesso ao...
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Acórdão nº 1.0080.16.001804-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO ADEQUADO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À SAÚDE - COMPROVANTE DE PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA - IMÓVEL IRREGULAR - POSSE - POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESIDENCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO.- A Lei 11.445/2007 instituiu, em seu artigo 2º, o princípio fundamental da universalização do acesso ao
- Processo nº 0018641-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
- Acórdão Nº 5055798-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
- Processo nº 0007768-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
- Processo nº 0001743-68.2013.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031777-10.2019.8.19.0203 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATÉ QUE SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO EM TODAS AS ETAPAS, BEM COMO A DEVOLVER O VALOR QUE O AUTOR PAGOU...