11732 2008
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
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- Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
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- Capital - 10ª vara de relações de consumo
- Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
- Volume 2 Legislação de Atribuição
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714/2006-122-04-40.0 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Abril de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para tanto. É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual - e não da sua postagem nos Correios - que se afere a tempestividade do recurso. 2. Resulta manifestamente intempestivo o recurso de revista...
- Capital - 18ª vara de relações de consumo
- Relações de Concluintes