12967 2008
- Diário dos Municípios Mineiros, 29-12-2017
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
- Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
- TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
- Ordem do Dia - 20 DE DEZEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO Extraordinária
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Acórdão Nº 2001-005.295 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO.A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do...
- TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
- Diário Oficial Eletrônico N° 7186 do Mato Grosso do Sul, 03-04-2008