13839 2006
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- Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
- 1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
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Acórdão nº 2005.01.00.060694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. 2. A retirada de vegetação em Área de Proteção
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