15044 2006
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Acórdão Nº 0700030-12.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NA HIPÓTESE DOS AUTOS (ERROR IN PROCEDENDO). REJEITADA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
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