183 dias lei
- Acórdão nº 0022055-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 1.0002.16.002941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR (BAIXA ESTATURA) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0002.16.002941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR (BAIXA ESTATURA) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS...
- Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
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Acórdão nº 1.0335.18.002437-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (TADAH) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação em processo da Justiça da Infância e da Adolescência, tem-se que, nos termos do art. 198, II, do ECA c/c o art. 183, § 2º, do CPC/15, o prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias, não sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110440620184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811044-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: J & E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Alexandre Da Costa Lima Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097351320214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809735-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: ESPÓLIO DE
- DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1135-25.2012.5.06.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA . Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática pela qual fora negado provimento ao agravo de instrumento. O agravo interno está...
- Decisão monocrática Nº 194530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
- Decisão monocrática Nº 7530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20645-75.2017.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA . Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática pela qual fora negado provimento ao agravo de instrumento. O agravo interno está...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0089800-96.2008.5.06.0121 (00898-2008-121-06-00-8)), 14-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRIVILEGIADO APLICADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto no artigo 897 da CLT, contam as partes, com o prazo de 8 (oito) dias, para o oferecimento de agravo ou de contrarrazões. Na situação fática, verifica-se que a agravante tomou ciência da sentença que extinguiu a presente execução...
- Decreto nº 9.781 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
- Acórdão, Processo nº 5000499-03.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-12-2021
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Acordão do Primeira Turma, 08-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI 5.010/1966. INAPLICABILIDADE.1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto forado prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termosdos arts. 183 e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 219, caput, e1.029, todos do
- Acórdão, Processo nº 0001613-28.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
- Decisões Monocráticas nº 141793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015024520144058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001502-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA ADVOGADO: Bruno Maia Bastos ADVOGADO: Joao Martins De Sousa Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
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Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão nº 1.0024.17.007454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Em se tratando de apelação, nos termos do art. 198, II, do ECA c/c art. 183, § 2º, do CPC/15, o prazo...