183 dias lei
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Acórdão nº 1.0000.19.087863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ADICIONAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR.1 - A apelação manejada pela Fazenda Pública é inadmissível, quando inobservado o prazo de 30 dias - art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil.2 - O...
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Acórdão nº 1.0000.19.087863-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ADICIONAL DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR.1 - A apelação manejada pela Fazenda Pública é inadmissível, quando inobservado o prazo de 30 dias - art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil.2 - O...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036716-24.2014.8.19.0004 (Criminal), 26-08-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Direito à Saúde. Pleito formulado por "portadora de Doença renal crônica estágio V" e "hiperparatireoidismo secundário (CID N25.8)", impossibilitada de arcar com o custeio do fármaco imprescindível ao tratamento. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo. Sentença de procedência. Extemporaneidade....
- nº 2002.71.00.039329-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 14 de Enero de 2004
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Acórdão nº 1.0172.10.002286-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...
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Acórdão nº 1.0172.10.002286-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA: REVISÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O IPSEMG: INEXISTÊNCIA - NULIDADE: NÃO CONFIGURADA. 1. O ato de revisão de aposentadoria do servidor estadual cabe aos poderes...
- Decisão da Presidência nº 141793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2017
- Acórdão, Processo nº 0002292-48.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0008042-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
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Acórdão nº 1.0693.13.000237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS - ATENDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO - FALTA DO SERVIÇO - FALECIMENTO - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
- Decisões Monocráticas nº 36091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 2008/0031885-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal determinam a revogação integral dos dias remidos em função do cometimento de falta grave, até porque a remição da pena gera mera expectativa de direito, como...
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Acórdão nº 0000185-91.2015.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR/APELANTE - PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - INOCORRÊNCIA - ART. 25 DA LEF - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - LEI N.º 11.419/2016 - VALIDADE - REGRA DO ART. 40 DA LEF NÃO OBSERVADA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE.1. Para que se...
- Acórdão Nº 0300527-50.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
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Acórdão nº 1.0313.16.003021-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA TERCEIRA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptações, dentre as...
- Acórdão, Processo nº 0002963-33.2016.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão nº 1.0313.17.010682-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptaçõ
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Acórdão nº 1.0313.17.010682-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- No procedimento afeto à Justiça da Infância e da Juventude adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com algumas adaptaçõ
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 527-75.2010.5.04.0741) 25-04-2018
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Acórdão nº 1.0421.14.001406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O prazo para a Fazenda Pública interpor recurso de apelação é de 30 dias úteis. Inobservado o prazo legal, o recurso não pode ser conhecido
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Acórdão nº 1.0421.14.001406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O prazo para a Fazenda Pública interpor recurso de apelação é de 30 dias úteis. Inobservado o prazo legal, o recurso não pode ser conhecido
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Acórdão nº 1.0313.19.003338-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE -...
- Decisão monocrática Nº 230493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023