183 dias lei
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Acórdão nº 1.0024.17.007454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C 183, § 2º, DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Em se tratando de apelação, nos termos do art. 198, II, do ECA c/c art. 183, § 2º, do CPC/15, o prazo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002683320214058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800268-33.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CARUARU APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Valmir Oliveira Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL...
- Processo nº 0002542-93.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
- Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094918420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0809491-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ITAMAR ANDRADE DA SILVA e outros ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000517-29.2007.4.05.8101 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
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Acórdão nº 50074197820208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A pena de multa deve guardar equivalência com a sanção principal fixada. Na hipótese, reconhecida a redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, deve a pena pecuniária ser reduzida em idêntica fração na última fase do processo dosimétrico. Pena cumulativa readequada para 183 dias-mu
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102888-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13, ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10826/03 E 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO: 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E O PAGAMENTO DE 162 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL (ANTÔNIO) E 15 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 183 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL (PAULO
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Acórdão nº 1.0231.13.004580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RIBEIRÃO DAS NEVES - INTIMAÇÃO POR MANDADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA1. O art. 25 da Lei 6.830/1980 estabelece que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, sendo certo que, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou...
- Acórdão, Processo nº 5001425-56.2021.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
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Acórdão nº 1.0231.12.035448-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RIBEIRÃO DAS NEVES - INTIMAÇÃO POR MANDADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA CASSADA.1. O art. 25 da Lei 6.830/1980 estabelece que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, sendo certo que, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou...
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Acórdão nº 1.0231.15.040612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RIBEIRÃO DAS NEVES - INTIMAÇÃO POR MANDADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA CASSADA.1. O art. 25 da Lei 6.830/1980 estabelece que na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, sendo certo que, nos termos do art. 183, §1º, do CPC, a intimação
- DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148017120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814801-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: GILVANDRO DE ASSIS ABRANTES LEITE FILHO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO...
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Acórdão nº 1004726-72.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - LEI N.º 11.419/2016 E ART. 183, §1º, DO CPC - DUPLA INTIMAÇÃO OBSERVADA - ART. 485, III, §1º, DO CPC - PREMISSA EQUIVOCADA - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL -...
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Acórdão nº 1.0231.12.029162-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6.830/80
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Acórdão nº 1.0231.12.013163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6.830/80
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Acórdão nº 1.0231.12.031073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6.830/80
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Acórdão nº 1.0231.12.013163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6.830/80
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Acórdão nº 1.0231.12.031767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6.830/80
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Acórdão nº 1.0231.12.031184-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6
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Acórdão nº 1.0231.13.004533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6
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Acórdão nº 1.0231.13.004533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6
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Acórdão nº 1.0231.12.040929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO - IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO DO RECURSO.I - Os entes públicos possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais, de acordo com a disposição do artigo 25 da Lei n° 6.830/80