183 dias lei
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001099-65.2018.8.19.0035 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 276) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNECESSEM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto pelo Município não preenche os requisitos para conhecimento. Verifica-se que o Município de...
- Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003871-08.2020.8.19.0010 (Cível), 01-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADOS. RECURSO DOS RÉUS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR SER INADMISSÍVEL. Ab initio, ausente requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso. Observa-se que os Réus opuseram embargos de declaração, no index 1079, contra o acórdão de index 1049. Em index 41, consta certidão da Secretaria desta E. Câmara...
- Em vigor Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
- DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
- Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Processo nº 0009270-10.2015.8.19.0037 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: Réu solto, condenado em fevereiro de 2016 a 01 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa no valor unitário mínimo, por tráfico de entorpecentes em sua forma privilegiada (artigo 33, § 4.º, da Lei no 11.343/06), pois transportava 976,8g de Cannabis Sativa L. Inconformismo Ministerial objetivando o afastamento da causa de diminuiç
- LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1706-38.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
MULTA DO FGTS. REDUÇÃO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS PARA 20%. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Só é admissível, excepcionalmente, a flexibilização das relações trabalhistas, em algumas situações expressamente previstas na Constituição Federal, de forma que as normas legais trabalhistas cedam lugar a regras distintas, acordadas coletivamente, considerando as necessidades das empresas e dos
- Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 1017600-62.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – DANO MORAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na devolução dos descontos salariais referentes a períodos não abrangidos por licença médica. Inadmissibilidade. O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem...
- Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0003135-83.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2015
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DETERMINADA E INICIADA EM 11/02/2015. EXCESSO PRAZAL NOTORIAMENTE CONFIGURADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. A INTERNAÇÃO, ANTES DA SENTENÇA, PODE SER DETERMINADA PELO PRAZO MÁXIMO DE QUARENTA E...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
- Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
- Decisão monocrática Nº 1323231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000106-92.2019.4.04.7005),11-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 1. Cabe à parte arguir a suspeição em até 15 dias contados da distribuição, ocorrida em 12/02/2020, conforme disposto no art. 183, inciso I da Resolução n. 23, de 2 de abril de 2019/TRF 4ª Região. 2. No...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
- DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
- Direito individual do trabalho