1991 previdenciário
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Acórdão nº 2011/0053937-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... NECESSIDADE ... LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.APLICABILIDADE. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONFIGURADO.APLICABILIDADE AOS PRAZOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado...
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Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.REVISÃO DE BENEFÍCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 103 DALEI N. 8.213/1991. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE
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Acórdão nº 2015/0280822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. PRAZO ... 53, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, para 100% (cem por ...
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Acórdão nº 2015/0237670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ... 1991. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUMAGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARCIAL DOFATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pela leitura das razões recursais constata-se que quando dainterposição do
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Acórdão nº 2015/0198477-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO". ... DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 N\xC3" ... ADMINISTRATIVO. ART. 74, INCISO III, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA ... 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0323714-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0000177-26.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... Consoante a norma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, o recolhimento previdenciário deve ser feito em tantas parcelas quantas ...
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Acórdão nº 2016/0195803-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ DA SILVA FERREIRA - RJ174313 ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. AÇÃO ... aferição de ofensa ao art. 74 da Lei n. 8.213/1991", demandariam o reexame do ... contexto fático-probatório, o que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0157506-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ELIANE MARTINS DE OLIVEIRA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ...
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Acórdão nº 2013/0386146-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : KLEBER STOCCO ... DOUGLAS BEAN BERNARDO ... PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... II - Considerando que o art. 32 da Lei n. 8.213/1991 não prevê, de forma ...
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Acórdão nº 2016/0032469-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante busca com os presentes embargos de declaração sanar contradição em relação à Súmula 7/STJ, pois seria o
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... testemunhas que atestaram o trabalho rural até o ano de 1991 e ... -
Acórdão nº 2016/0067306-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... 8.213/1991", desde que fundada em elementos que evidenciem o \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO–DOENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ... INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DA LEI 8.213/1991". DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ... 1. No ac\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, ... Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, relacionados ao ...
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Acórdão nº 2016/0084573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... do artigo 20, § 1º e artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/1991" ... 3. O Tribunal a quo entendeu que a adoção \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : RAFAEL MELO TAVARES - SE005006 ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, ...