1991 previdenciário
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também contribuintes as pessoas físicas ... até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... 11 da Lei no 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências ... O ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa." (NR) ... "Art. 77 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto ... INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso.? (NR) ... ?Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1218889 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213⁄1991. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1218882 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213⁄1991. APLICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo ... 8º e art. 33 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, respectivamente para registro da cláusula de vigência e de preferência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219187 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213⁄1991. APLICAÇÃO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento ... #Incluído pela Lei nº ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3º ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1243654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, ... de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, ...
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Acórdão nº 2007/0144163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ART. 13, § 1º, DA LEI 8.212/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... 1991 ...
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Acórdão nº REsp 868025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1329970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279946 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DJALMA BOZZE DOS SANTOS ... PREVIDENCIÁRIO". APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3º e \xC2" 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de ... legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5044481-38.2015.4.04.7000),26-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PUIL. OMISSÃO QUANTO AO COTEJO DA DIVERGÊNCIA VERIFICADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DISSÍDIO BEM DELINEADO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS, AGRAVO E INCIDENTE PROVIDOS. É entendimento uniformizado nesta TRU4ªR a possibilidade de reafirmação da DER...
... de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art.29-C, Lei nº 8.213-91 (incluído pela Lei nº ... 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ília, benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos de ato do ... 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ... § 3º A Adaps disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 2008/0277375-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, ...
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Acórdão nº 2007/0081372-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APURAÇÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 213/1991. ÍNDICES DE CORREÇÃO. CRITÉRIO DO LEGISLADOR. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0033370-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 49 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001888-67.2012.5.06.0009), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. Cumpre ressaltar que, segundo dispõem os artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991, cabe ao Órgão Previdenciário a decisão sobre a ocorrência ou não do acidente do trabalho, com a constatação da existência do nexo de causalidade entre o trabalho e o fato ocorrido. Nego
... que, segundo disp õ em os artigos 19 e 20 da Lei n º 8.213/1991, cabe ao Ó rg ã o Previdenci á rio a decis ã o sobre a ocorr ê ncia ...