1991 previdenciário
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda ... 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ... XI – tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI ... PREVIDENCIÁRIO". APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3º e \xC2" 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ...
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Acórdão nº 2013/0381415-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... efeitos de carência; b) porém, após 31/10/1991", a insurgente passou a ... atuar como boia-fria sem\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... 8.212/1991 ...
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Acórdão Nº 1262660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... CONCEDIDO ENTRE 5/4/1991 E 15/12/1998 ...
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Acórdão nº 2015/0318735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PREVIDENCIÁRIO". ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO\xC2" ... PAIS. ROL DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 TAXATIVO. ADEQUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR ... Lei 8.213/1991 ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271891 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213⁄1991". ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9⁄1997. APLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... PREVIDENCIARIO (IBDP) ... : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ... Documento assinado digitalmente ... NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO ... DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA - CE011720 ... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213/1991, ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. ... LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ...
- Acórdão nº REsp 1037172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0151309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : LAURO ANTÔNIO BRUN ... PREVIDENCIÁRIO". APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, ... §§ 3º e \xC2" 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ...
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Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... PREVIDENCIARIO (IBDP) ... : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ... : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER ... 103 DA ... LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE ... INDEFERIMENTO, ...
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Acórdão Nº 1386357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... na Lei 8.212/1991, entendeu que o fato gerador do crédito previdenciário ... ocorre com a ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE APOSENTADORIA DO DECUJUS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.1. A Primeira Seção desta Corte, nos autos dos Embargos deDivergência no REsp 1.605.554/PR, consignou, na esteira dajurisprudência pacificada no REsp 1.309.529/PR, sob o rito dosrepetitivos, que a pensionista deve observar o prazo decadencialintroduzido no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da responsabilidade tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito tributário, observadas as normas ... ídicos imponíveis se deu nos meses de abril de 1986 a setembro de 1991, período no qual se sucederam o regime legal da responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-06.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 55, da Lei 8.212/1991 (concessão do privilégio da isenção do recolhimento ... para deter o privilégio da isenção do recolhimento previdenciário, motivo pelo qual deve ser mantida a incidência previdenciária- (fls ...
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Acórdão nº REsp 1367479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718⁄2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0268816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... 8.213/1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0279241-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... KLEBER ELIAS ZURI E OUTRO(S) - SP294631 ... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 106 DA LEI N. 8.213/1991. ...
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Acórdão nº 2011/0017448-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ESPECIAL. BENEFÍCIO. \xC2" ... só alcança os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e ... 31/12/1993. ...
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Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
... O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste ... exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência ... § ...
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Acórdão nº 2004/0164127-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI ... 8.213⁄1991. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 31 E 41 DA LBPS. DECLARAÇÃO DE ...