24 novembro 1976
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no Diário Oficial da União de 15 de novembro de 1976; ... IV - aos portadores de diploma ou ... chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 21 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, não serão computadas para fins de ... 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 24. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para ...
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O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... 6.404/1976 4 , basta que o acionista ou grupo de acionistas ... ótese de dispensa do inciso XXIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/1993 10 , sob o fundamento de ... Tribunal de Contas da União, de 25 de novembro de 1976 ... 10 “Art. 24. É dispensável a ... -
Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979. ALTERA A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE ESTIMULOS FISCAIS AS EXPORTAÇÕES DE MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a ... item II, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ... º do Decreto-lei nº 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :10.703200px;}._9{width:19.396000px;}._2{width:24 ... 36, 12 de novembro de 2015, par. 124, tradução livre). Do ... ( “Teoría de la Constitución ”, 1976, p. 170) –, inobservadas, sem maiores ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... ções da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, desde que a dispensa não represente prejuízo ... 24. A companhia securitizadora poderá instituir ... dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei ... 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, composto pelas seguintes ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de ... os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001 ... Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 16 Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à ... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138362120184058400), 15-09-2020
PJE 0813836-21.2018.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e por MARCOS ANTONIO DA SILVA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o
... b) OJ. METAL NORTE, de 01/11/1976 a 23/02/1977 - na função de caldeireiro; ... c) ... CAXANGÁ, de 06/05/1977 a 31/08/1977, de 24/10/1977 a 30/04/1978, de 02/05/1978 a 31/08/1978, ... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... Quanto ao vínculo com a ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ério Público do Trabalho criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs 12.616 e 12.617, ... a que se refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas investimento, exclusivamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de ... 218, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos estatutos sociais ... Art. 24. Os servidores em exercício nas autarquias e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; ... XXVIII - ... ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; ... II - financiamento de ... , com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... ê eletrônico sob o nº 13032.642247/2020-24, inexistindo manifestação da autoridade ... 26, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (incluído pela Lei nº 10.637/2002); ... ÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017) ... Art. 65. A devolução ao exterior ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de ... da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ... do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007588720188150141), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800758-87.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESUMIRA TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Adolpho Emanuel Ismael Antunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB JUIZ: FERNANDA DE ARAÚJO PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO
... exercido pela autora, no período de 24/12/1972 a 30/12/1984 ... O art. 60, X do Decreto ... rural anterior à competência de novembro de 1991 e o art. 123 do mesmo diploma legal ... atividade rural no período de 1973 a 1976, em regime de economia familiar juntamente com o ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... º do Decreto-lei nº 1.454, de 7 de abril de 1976", passa a vigorar com a seguinte redação: ... \xC2" ... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982) serão tributadas com base no lucro real ... Art. 24. Nos dissídios coletivos, frustrada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... preços constatados no período de 15 de novembro a 15 de dezembro de 1988; ... II - no mês de ... Art. 24. Os tributos e contribuições expressos em ... 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária de ...
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Decreto-Lei nº 1.971 de 30/11/1982. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, cujo regime de remuneração de pessoal não ... 24 de julho de 1980, 1.880, de 27 de agosto de 1981, ... Brasília, 30 de novembro ...
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Decreto nº 86.772 de 22/12/1981. REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nºs 77.240 e 77.242, de 26 de fevereiro de 1976, 77.900, de 24 de junho de 1976, 84.153, de 1º e novembro de 1979, e 85.840, de 25 de março de 1981, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... 61, § 2°, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, passa a ser de até 1,5% ... Parágrafo ... Da Tributação por Estimativa ... ARTIGO 24 ... No cálculo do imposto mensal por estimativa ... " (Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 181) e os custos recuperados de períodos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 17. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à ... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... 12, do Decreto-lei nº 2.300, de 21 novembro de 1986; ... II - 70% (setenta por cento) no caso ... Art. 24. A estimativa dos recursos de que trata o ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:23.000000px;}.ls10{letter-spacing:24 ... Barcelona: Editorial Ariel, 1976, p. 154). Em ano em que se completam ... ácio Apostólico do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, e promulgado pelo Brasil em 11 de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... Responsáveis ... Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ... do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso ...