24 novembro 1976
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Profissional - FAAP", a que se refere o Artigo 9º da Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1975, não readquirindo o atleta condição de jogo, ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que ali exerçam suas atribuições (Decreto-lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 35) ... § 1º A precedência de que trata o caput implica: ... bandeira estrangeira, aportadas no País (Decreto-lei nº 1.455, de 1976", art. 15, § 4º).\" (NR) ... \"Art. 505. A conferência aduaneira poder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° Aplica-se ao interventor, no que couber, o disposto nos arts. 153 a 159 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 2° A remuneração do interventor será arbitrada pelo Juiz, que poderá substituí-lo a qualquer tempo, sendo obrigatória a substituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à ... , nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº ... refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 1976, serão consideradas investimento as despesas ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o ... 24 ...
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Introdução
... A Lei nº 6.354, de 02 de setembro de 1976, veio regulamentar as relações empregatícias ... de 1976, que regulamenta a Lei nº 6.269, de 24 de novembro de 1976, e instituiu o sistema de ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... de 1977, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 18.809, de 5 de junho de 1945, o Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967, e o Decreto nº 71.037, de 29 de agosto de 1972 ... Brasília, 24 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... O Poder Executivo da União publicará até 30 de novembro de 2001 os novos valores das Tabelas de Vencimentos e das Tabelas de ... os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 14 ... Esta Medida Provisória entra em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... /LEIS/L9424.htm> e 2o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 ... /L10259.htm>, e 10.772, de 21 de novembro de 2003 ... com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
- DECRETO Nº 77003, DE 09 DE JANEIRO DE 1976. Aprova Alteração de Dispositivo do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, (ibge), Aprovado Pelo Decreto 76.664, de 24 de Novembro de 1975, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; ... III - a data de recolhimento das contribuições ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DOS INCAPACITADOS ... Art. 24. O militar incapacitado terá seus proventos ... Ficam revogados a Lei nº 5.619, de 3 de novembro ... ; o Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976 ...
- DECRETO Nº 77051, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Altera Dispositivos do Decreto 71.756, de 24 de Janeiro de 1973, que Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... IPEM/RN, no período de 09 de abril de 2007 a 24 de fevereiro de 2010 , atribuiu aos acusados em ... setembro de 2008 e 2008OB01632, de 03 de novembro de 2008, expedidas, com valores de R$ 7.000,00 ... ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO ... -
Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... no "Diário Oficial" da União de 15 de novembro de 1976 ... § 1º - Os portadores de ... chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... 153 a 159 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Art. 6º Os rendimentos auferidos pela carteira do Fundo não se ... 24 de agosto de 2001, e no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.487, de 10 de Novembro de 1976, que 'autoriza Remissão de Creditos Relativos a Imposto Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Relativos a 1975, e Dispensa a Taxa de Serviços Cadastrais Correspondente a 1975 e 1976'.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes ... , e Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 2º, §§ 1º e 3º): ... I – de mais de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.488, de 11 de Novembro de 1976, que 'acrescenta Um Paragrafo No Artigo 1 do Decreto-lei 1.428, de 2 de Dezembro de 1975, que Dispõe Sobre Isenções de Impostos Na Importação, Cria Incentivos Fiscais a Industria Nacional de Bens de Capital, Regulamenta a Concessão de Est...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências ... O ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, não poderá ... Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... A Lei n. 3.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto n. 79.037, de 24 de ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , objeto do Decreto no 2.398, de 21 de novembro ... 251 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... Art. 24 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ção e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 de agosto de ... , nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. O trabalhador associado a ... termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) abonos de férias não excedentes aos ...