24 novembro 1976
- DECRETO Nº 78834, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Tv-radio Nacional de Brasilia e Radio Nacional do Rio de Janeiro, o Credito Suplementar de Cr 2.459.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas Ao Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78831, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico, o Credito Suplementar de Cr 13.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78816, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Comunicações, em Favor da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos o Credito Suplementar de Cr 26.529.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78828, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Transferencia a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Favor de Transferencias Ao Governo do Distrito Federal, o Credito Suplementar de Cr 178.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78821, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Agencia Nacional e do Departamento Administrativo do Serviço Publico, o Credito Suplementar de Cr 750.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78829, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria Geral e Escola de Administração Fazendaria, o Credito Suplementar de Cr 61.200.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78826, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre Ao Ministerio das Relações Exteriores e a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica, o Credito Suplementar de Cr 34.690.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 78809, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz-cpfl, No Estado de São Paulo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... á a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de ... Art. 24. Ao gestor do Fundo Nacional de Desestatização ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 24. À Consultoria da República compete colaborar ... 2° do Decreto n° 91.994, de 28 de novembro de 1985 ... Art. 40. Ao Instituto Nacional de ... 11 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976; ... c) no § 2° do art. 43 da Lei n° 4.380, de ...
- EDITAL Nº 1.976, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR
- DECRETO Nº 78805, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministerio da Marinha, e da Outras Providen...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 ... Dispõe sobre os procedimentos e os ... 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no ... , e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... CAPÍTULO II ... DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro ... Art. 24. O § 4º, do artigo 50, da Lei nº 4.728, de 14 ... 241 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º do Decreto-lei número 1.134, de 16 de novembro de 1970, com a alteração introduzida pelo ... Ano-base de 1976 - 35% (trinta e cinco por cento); ... Ano-base de ... de que trata o Decreto-lei nº 1.350, de 24 de outubro de 1974 ... § 3º As aplicações ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... I – ofertado publicamente; ou ... II – negociado em mercados organizados de valores mobiliários ... Art. 24. Os Certificados de Recebíveis, nas distribuições realizadas no exterior, poderão ser registrados em entidade de registro e de liquidação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 22 e 24 da Constituição Federal.” ... Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 23 e 24 desta Lei ... ARTIGO 6 ... Ficam ... trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro" de 1986, relativamente à parcela correspondente \xC3" ... Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31) ... O processo será organizado ... 24) ... Parágrafo único. Quando o ato for ... (Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 30, com a redação dada pela Lei nº ...
- DECRETO Nº 78687, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. Altera o Decreto 71.756, de 24 de Janeiro de 1973, que Regulamenta para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972 (lei de Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas).
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... a) se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da publicação ... 17 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, bem como o disposto no art. 2º do ... no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para efeitos de aplicação e julgamento da pena ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, ... novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - ... ções da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° ...
- DECRETO Nº 78878, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Altera o Decreto 77.331, de 24 de Março de 1976, que Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos Permanentes e Cargos Permanentes para Categorias Funcionais da Tabela Permanente e do Quadro Permanente da Escola Tecnica Federal do Ceara, e da Outras Providencias.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 84, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978. Altera a Resolução 24, de 1976, que Dispõe Sobre a Gratificação de Representação de Gabinete.
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ários, na forma estabelecida na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores ... ou do Estado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... § 1º O sigilo de que trata o caput poderá ser oponível ...