24 novembro 1976
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :10.703200px;}._9{width:19.396000px;}._2{width:24 ... 36, 12 de novembro de 2015, par. 124, tradução livre). Do ... ( “Teoría de la Constitución ”, 1976, p. 170) –, inobservadas, sem maiores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... 12, do Decreto-lei nº 2.300, de 21 novembro de 1986; ... II - 70% (setenta por cento) no caso ... Art. 24. A estimativa dos recursos de que trata o ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de ... Responsáveis ... Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ... do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 8º, inciso ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... O Princípio da Anterioridade (art ... Data: 15/12/1976 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... 2003; b) Tributo criado ou majorado em novembro de 2003: incidência em 1º de janeiro de 2004 ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... no Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, e nos arts. 2° a 4° da Lei n° 8.025, ... Art. 24. Os imóveis de que trata o art. 23 serão ... 123 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 3° O representante da União ou da ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... 24 desta Lei ... § 5º A homologação de avaliação pela Secretaria de ... mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 ... § 8º A integralização de bens e direitos imobiliários da União ...
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Aspectos estressantes de algumas atividades laborais
... A Lei n. 3.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto n. 79.037, de 24 de ...
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Meio ambiente do trabalho e limites de jornada de trabalho e a desvinculacão da proteção da saúde do trabalhador
... A Lei n. 3.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto n. 79.037, de 24 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... preços constatados no período de 15 de novembro de 1988; ... II - no mês de fevereiro de 1989, a ... Art. 24. Os tributos e contribuições expressos em ... 185 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária de ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... 24 ... 1 A identificao de que trata o inciso ... 26 e art. 27 da Lei n 9.514, de 20 de novembro de 1997, respeitado o disposto no 3 deste ... 2 da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Cdula de Crdito Bancrio e o Certificado de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:23.000000px;}.ls10{letter-spacing:24 ... Barcelona: Editorial Ariel, 1976, p. 154). Em ano em que se completam ... ácio Apostólico do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, e promulgado pelo Brasil em 11 de ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... 10 da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e ... IV – outorgada por meio do Contrato de Concessão nº ... 17 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976", que dará o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas às mat\xC3" ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... , nos termos do artigo 158 da Lei 6.404/1976, pela falha em instituir ou conferir efetividade ... 24, § 1º, IV) ... 19. VIEIRA; HERMETO, 2020, p ... , com o advento da Lei 3.150, em 4 de novembro de 1882 30 , tornou-se ainda mais relevante que a ...
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Acórdão nº 1.0079.14.071752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - INVASÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - LOTEAMENTO PARTICULAR - VIA PÚBLICA NÃO IMPLANTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO INVOCADO. 1- A competência constitucional para promover o ordenamento territorial local é do Município (CF/88, art. 30, VIII); 2- Compete ao Município promover a delimitação da zona urbana, o traçado...
... aprovado pelo Municpio, nos termos do Decreto n 1487, de 11 de novembro de 1976 (fl. 24) e, conforme se extrai do "Croqui de Demarcao", possui ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.421, de 24 de dezembro de 1996, bem como os acréscimos ... ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; ... II - financiamento de programas de ... com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... 24 da Lei nº 12.379, de 2011 ... § 4º A ... 19 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ... § 3º Para fins da adaptação de ... 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... § 4º Na hipótese do inciso I do caput, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043633120204058500), 22-03-2022
PJE 0804363-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CARÁTER DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar
... ão se deu pelo simples transcurso do prazo de 24 meses de efetivo exercício em cada nível, mas ... á fosse portador do título de doutor desde 1976, tratava-se de título estrangeiro ainda sem alidação no Brasil, o que ocorreu em novembro de 2013, pela própria Universidade Federal de ... -
O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais características das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o...
... 6.404/1976 4 , basta que o acionista ou grupo de acionistas ... ótese de dispensa do inciso XXIII do artigo 24 da Lei n. 8.666/1993 10 , sob o fundamento de ... Tribunal de Contas da União, de 25 de novembro de 1976 ... 10 “Art. 24. É dispensável a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Art. 24. Ficam assim definidas as áreas de jurisdição ... , Ibirubá, Panambi, Pejuçara, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho, Santa Bárbara do Sul e ... decorrentes do Decreto n° 77.242, de 1976, preenchidos antes da promulgação da ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... 24 da Constituição, e será observado para todos ... 8º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à ... 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição ... do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 69 da Medida ...
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Novas conformações metodológicas em relação à jurimetria: discussão teórica e implicações práticas para a regulação de preços no Brasil
Propósito - O presente artigo pretende discutir como métodos quantitativos melhoram a compreensão de fenômenos jurígenos. Acredita-se haver pouca utilização no Brasil deste ferramental no âmbito jurídico, o que impede o diagnóstico de injustiças sociais, restringe a melhoria das instituições, dificulta discussões de ônus de prova e ofusca o debate regulatório de preços. Metodologia - Após um...
... esse respeito, Ragnar Anton Kittil Frisch (1976, p. 15), economista norueguês, co-laureado com ... 24) e Jolls, Sunstein e Thaler (1998, p. 1477), é ... Disponivel em: ... Acesso em: 24 Novembro 2014 ... FROEB, L. M.; WERDEN, G. J. A robust ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:21.000000px;}.ls31{letter-spacing:24 ... Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é pessoa jurídica de direito ... Milano: Dott. A. Giu ffrè Editore, 1976, v. II, p. 587). De Pimenta Bueno vem a ...
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Acórdão Nº 0020230-45.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2021
... , o reclamante alega que: foi admitido em 24.11.1976, na função de Operador de Transcrição ... O reclamante foi admitido em 24 de novembro de 1976, tendo anotada em sua CTPS a função de ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... de sociedades de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... b) o arquivamento dos atos relacionados às sociedades empresárias ... "Art. 24. O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos ...