27 maio 2008
- Em vigor Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0009028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO QUE ARRIMA A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRETENSÃO DE REVISAR OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO JÁ...
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- DEC 8325 de 07/10/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
- DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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Acórdãos nº 0066265-50.2007.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO. Instrumento particular com testemunhas. Prazo prescricional de cinco anos prevista no artigo 206, § 5º, I do CC. Execução suspensa, nos termos do artigo 791, III do CPC/73 em 27 de maio de 2008. Prescrição intercorrente reconhecida. Partes intimadas nos termos do artigo 487, parágrafo único, e artigo 921, §5º, ambos do NCPC e não se manifestaram. Sentença mantida. Apelação improvida. (T
- LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. 1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020647520154058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802064-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ADELAIDE DA ROCHA PINTO LOPES ADVOGADO: Paulo Roberto De Carvalho Maciel APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA:...
- Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6808, DE 27 DE MARÇO DE 2009. Altera os Artigos 1, 2, e 8 e os Anexos I, Ii, Vi, Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desmbolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0021863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 11.941/2009. FATO NOVO. LEI 13.043/2014. PERDA DE OBJETO. 1. A Fazenda Nacional, busca, no presente recurso, demonstrar que os honorários advocatícios arbitrados em demanda de natureza previdenciária não foram excluídos...
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Acórdãos nº 0007768-06.2014.8.26.0157 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. Servidores públicos municipais. Cubatão. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, através da ADIN sob o nº 164.694-0/3 declarou a inconstitucionalidade do art. 26, II, "a", do parágrafo único desse primeiro artigo, e do art. 27, "a", "b", "c", "d" e "e", todos da Lei n° 1986/91 do Município de Cubatão, com efeitos a partir de 27 de maio de 2008, adotando-se,...
- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
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Acórdão nº 0026841-03.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
- LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
- DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0282153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 9.984, de 17 de Julho de 2000, e 10.683, de 28 de Maio de 2003, Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Funções Comissionadas do Banco Central - Fcbc e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...