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- Diário Oficial Eletrônico N° 7921 do Mato Grosso do Sul, 04-04-2011
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Editais - SAÚDE
... 50780 DAMIAO GOMES GUIMARAES 16598384-X 88 3883 20820 ... 50959 ALEX SANDER DE OLIVEIRA 264528141 98 3781 16361 ... 50988 ANDREZAAPARECIDA PINHEIRO DA SILVA 281885953 95 3753 16099 ... 50996 GERALDO OLIVEIRA 204905849 100 3802 19351 ... 52719 ...
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- PORTARIA N° 2.814/SEORI/SG-MD, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
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Acórdãos nº 0223488-29.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0223488-29.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO PARA 3.º SARGENTO QPPM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 7.º DA LEI N.º 2.814/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR/RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I,
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Acórdão nº AgRg no AgRg no CC 115400 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta,...
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Acórdão nº 2010/0230689-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 9/94. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, alterou-se a redação do art. 39 da CF/88, eliminando-se a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para os servidores da administração pública direta,...
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Acórdãos nº 1042419-82.2018.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL – Regime jurídico aplicável é o do art. 539 e §§, do CPC e o da Resolução 2.814/2001 do BACEN – PRAZO – Apesar de previsto em lei processual, o prazo de 10 dias consignado para recusa do credor deve ser contado em dias corridos, tendo em vista tratar-se o procedimento de instituto de direito material – Inteligência do
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Acórdão Nº 1353561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a...
- Diário Oficial Eletrônico N° 8602 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2014
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2018
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2018
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2018
- Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 02-04-2020
- PORTARIA CH GAB MD/GM-MD N° 2.814, DE 17 DE MAIO DE 2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000084-40.2020.5.13.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente...