3693 2007
- Acórdãos nº 1001729-33.2016.8.26.0471 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 2012.502013-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL VIA SEDEX DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS SITUADA EM CIDADE DE SANTA CATARINA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO NO CARTÓRIO DA SECRETARIA DA TURMA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.[...]
- Acórdão Nº 0007082-71.2013.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
- Acórdãos nº 1060433-90.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 0015185-36.2011.8.26.0344 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
- Sentença Nº 0800446-61.2021.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 26-08-2021
- Acórdão nº 1.0027.11.007723-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
- Acórdãos nº 0016781-55.2012.8.26.0462 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0021837-80.2011.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 1034662-97.2015.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 3003605-42.2013.8.26.0358 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1003775-19.2018.8.26.0505 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
- Decisão Monocrática Nº 0300261-57.2014.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-01-2017
- Acordão Nº 200800206796 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 09/12/2008
- Acórdãos nº 1047005-07.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
- Sentença Nº 0800458-82.2020.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 29-03-2021
- Sentença Nº 0800584-35.2020.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 11º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 01-05-2021
- Sentença Nº 0800909-04.2015.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 03-02-2016
- Acórdão nº 1.0518.11.023197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1.0024.12.081883-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALORES NÃO ABUSIVOS.
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Acórdão nº 1.0024.11.182718-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM VALOR NÃO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
- Acórdãos nº 0042547-41.2013.8.26.0506 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1000337-84.2016.8.26.0236 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1041372-44.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1002363-94.2014.8.26.0278 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017