3693 2007
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Acórdão nº 1.0027.11.008163-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TEC - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - JUROS - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES - EVENTUAL INDÉBITO - RESTIUIÇÃO SIMPLES. 1. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi celebrado antes da edição da Resolução nº 3.693/2009 do BACEN. 2. Se há previsão contratual admitindo eventual cobrança de comissão
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Acórdãos nº 0015185-36.2011.8.26.0344 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Alegação genérica de cobrança de encargos abusivos (tarifas administrativas e juros). Encargos pactuados que não se mostram ilegais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0015185-3
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Acórdãos nº 0016781-55.2012.8.26.0462 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIRO Conforme já decidido pelo STJ, em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos, é válida a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e instituição financeira (REs
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Acórdãos nº 0021837-80.2011.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Discussão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Possível a revisão de cláusulas contratuais, tidas por leoninas, argüida como matéria de defesa no bojo da ação de busca e apreensão. Aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Ademais, a Lei nº 10931/2004,...
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Acórdão nº 1.0027.11.007723-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - TEC - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. É lícita a cobrança de taxa de abertura de crédito, desde que prevista em contrato. 2. A cobrança pela emissão de boleto bancário ou carnê não é vedada se o contrato foi celebrado antes da edição da Resolução nº 3.693/2009 do BACEN.
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Decisão Monocrática Nº 0300261-57.2014.8.24.0065 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-01-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300261-57.2014.8.24.0065ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó Recurso Inominado n. 0300261-57.2014.8.24.0065, de São José do Cedro Recorrente : BV Financeira S.A Crédito...
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Acórdãos nº 1034662-97.2015.8.26.0114 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO - Revisional de contrato - Contrato de financiamento de veículo – Capitalização – Inexistência – Contrato com parcelas fixas – Reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa a título registro de contrato – Tarifa que não representa efetiva prestação de serviços ao consumidor, sendo de responsabilidade do apelado - Abusividade confirmada à luz do disposto nos artigos 6º, III e IV, 46 e 51
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Acórdãos nº 3003605-42.2013.8.26.0358 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
*Contrato Bancário – Revisão – Cobrança de Tarifa de Cadastro – Admissibilidade – Análise do REsp 1.251.331/RS (art. 543-C, do CPC) – Tarifa de Serviços de Terceiros, Avaliação do Bem e Registro de Contrato – Abusividade configurada – Restituição em dobro – Não cabimento – Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação 3003605-42.2013.8.26.0358; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câma
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Acórdãos nº 1003775-19.2018.8.26.0505 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento para aquisição de veículo – Taxa de juros cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado – Capitalização mensal de juros – Inexistência – Contrato firmado em parcelas fixas – Tarifas bancárias – Legalidade - REsp 1.251.331/RS e REsp 1.578.553-SP - Comissão de permanência- Não demonstração de cobrança desse encargo...
- Acordão Nº 200800206796 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 09/12/2008
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Acórdãos nº 1047005-07.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Preliminar de ilegitimidade de parte passiva afastada – Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, além do seguro expressamente pactuados em contrato firmado na vigência da Resolução CMN n° 3.518/2007 – Possibilidade de cobrança das...
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Acórdão nº 1.0024.11.182718-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO CUMULADA E LIMITADA AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM VALOR NÃO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
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Acórdão nº 1.0518.11.023197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM VALORES NÃO ABUSIVOS. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sendo vedado, contudo, ao magistrado, proceder à...
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Acórdão nº 1.0024.12.081883-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VALORES NÃO ABUSIVOS.
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Acórdãos nº 1026353-25.2016.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
Revisional de contrato - Contrato de financiamento para aquisição de veículos – Prevalência da taxa de juros contratada – Capitalização – Inexistência – Contrato com parcelas fixas – Comissão de permanência – Legalidade em caso de inadimplência – Súmula 294 do STJ - Pretendida aplicação das normas do CDC – Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas ou ilegais - Sentença confirmada –...
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Acórdãos nº 1000194-04.2015.8.26.0213 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Revisional de contrato - Contrato de financiamento de veículo – Produção de prova pericial – Desnecessidade - Prevalência da taxa de juros contratada – Tarifas de cadastro - REsp 1.251.331/RS (art. 543-C, do CPC) – Pretendida aplicação das normas do CDC – Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas ou ilegais – Capitalização – Inexistência – Parcelas fixas – Sentença confirmada – Recurso
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Acórdãos nº 1000095-22.2014.8.26.0002 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação de revisão contratual – Contrato de financiamento de automóvel – Sentença de improcedência – Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor - Juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade – Capitalização de juros – Inexistência – Comissão de permanência – Possibilidade – Não demonstração de cobrança desse encargo muito menos cumulado com...
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Acórdãos nº 4006280-62.2013.8.26.0001 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO – Contrato de financiamento de veículo - Juros capitalizados e acima do limite de 12% - Possibilidade – Súmula 596 do STF - Contrato firmado em parcelas fixas – Inexistência de capitalização - Cobrança de comissão de permanência – Possibilidade – Súmula 294 do STJ - Encargos livremente pactuados - Pretendida aplicação das normas do CDC – Irrelevância pela inexistênc
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Acórdãos nº 1013604-69.2018.8.26.0005 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
APELAÇÃO – Ação Revisional c.c. consignação em pagamento - Sentença de improcedência – Julgamento à antecipado da lide – Cerceamento de defesa não configurado - Taxa de juros cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da pratica de mercado – Capitalização mensal de juros – Inexistência – Contrato firmado em parcelas fixas – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 10
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Acórdãos nº 1021186-93.2016.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
Apelação – Consignação em pagamento – Pretendido depósito de valores que a autora entende corretos – Abusividades inexistentes – Recusa do recebimento que e afigura justa – Recurso manifestamente infundado - Sentença mantida – Recurso desprovido com a majoração da verba honorária (TJSP; Apelação 1021186-93.2016.8.26.0554; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado;...
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Acórdãos nº 1006025-55.2015.8.26.0529 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
Apelação – Revisional de contrato – Contrato de financiamento para aquisição de veículo – Perícia contábil desnecessária - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização – Possibilidade – Súmula 596 do STF – Contrato, entretanto firmado em parcelas fixas – Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1006025-55.2015.8.26.0529; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª...
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Acórdãos nº 1015032-32.2017.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
Apelação - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo – Taxa de juros cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da pratica de mercado – Capitalização mensal de juros – Inexistência – Contrato firmado em parcelas fixas – Contrato assinado em branco – Não demonstração de que tenha sido preenchido de má-fé - Inexistência de ilegalidades –...
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Acórdãos nº 1024184-97.2017.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
Apelação – Revisão – Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Capitalização de juros – Possibilidade legal e contratual – Contrato que foi firmado em parcelas fixas – Sentença mantida – Recurso desprovido com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação 1024184-97.2017.8.26.0554; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª...
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Acórdãos nº 0042547-41.2013.8.26.0506 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento para aquisição de veículo Capitalização - Inexistência - Parcelas Fixas - Cobrança de comissão de permanência – Ausência de previsão contratual ou mesmo comprovação de qualquer cobrança a tal título - Pretendida aplicação das normas do CDC - Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas - Sentença mantida - Recurso...
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Acórdãos nº 1000337-84.2016.8.26.0236 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo - Taxa de juros cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado – Capitalização mensal de juros – Inexistência – Contrato firmado em parcelas fixas – Comissão de permanência – Possibilidade – Inexistência de demonstração de cobrança desse encargo cumulado com outros...