3693 2007
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Acórdão nº 1.0710.11.003103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A cobrança de tarifas bancárias revela-se lícita, desde que expressamente pactuada e que os valores correspondentes não configurem abusividade ao consumidor, haja vista que tais encargos destinam-se a suportar as despesas relativas ao custo administrativo da operação.
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Acórdão nº 1.0701.12.008415-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
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Acordao N° 1629317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova da prestação do serviço. Cobrança abusiva. Sentença mantida. 1. No julgamento do resp 1. 578. 553/sp, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 958), o stj pacificou o entendimento de que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0017698-90.2011.8.08.0048 (048110176988)), 07/04/2014
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Acórdãos nº 1008488-83.2015.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TARIFA DE REGISTRO – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO DO CMN SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – COBRANÇA ILEGAL – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJSP; ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016163-34.2012.8.08.0035), 29/04/2014
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010428-53.2012.8.08.0024 (024120104286)), 20/02/2014
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Acórdãos nº 1004746-75.2014.8.26.0462 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Mora caracterizada. Contrato de financiamento que previu a cobrança de tarifa de cadastro, registro de contrato, gravame eletrônico, avaliação do bem e serviços de terceiros. Contrato firmado em agosto de 2010. Ausência de abusividade. Juros moratórios de 0,49% ao dia, com capitalização mensal. Manifesta abusividade. Cobrança que deve ser limitada a 1% ao...
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Acórdãos nº 0054699-61.2012.8.26.0602 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar. Alienação Fiduciária. Inadimplemento comprovado. Necessidade da quitação da integralidade da dívida pendente. Aliás, a matéria foi apreciada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.418.583/MS) que consolidou o Entendimento da impossibilidade, nos Contratos de Alienação Fiduciária, de purgaçã
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Acórdãos nº 1005155-17.2015.8.26.0462 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Revisional de Contrato de Financiamento e Repetição de Indébito. Arrendamento Mercantil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento, todavia sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida e inversão do ônus probatório. Juros Remuneratórios. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema...
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Acórdãos nº 1002413-73.2016.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Restituição de Valores. Arrendamento Mercantil. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo...
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Acórdãos nº 1010342-98.2016.8.26.0032 de 30ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar. Alienação Fiduciária. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Notificação Extrajudicial. Descabimento. Mora comprovada. Existência de Notificação Extrajudicial para fins de constituição em mora da Devedora. Na hipótese, verifica-se que a Requerida ainda estava em mora...
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Acórdãos nº 1015398-45.2014.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Pedido de Restituição de Valores. Contrato de Arrendamento Mercantil. Alegação de Prescrição. Não ocorrência. Exegese do artigo 205 do Código Civil Brasileiro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Cobrança de Tarifa de...
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Acórdãos nº 1010323-40.2016.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento de revelia do réu e sentença de procedência da ação. Possibilidade de apreciação da defesa precoce. Precedentes. Suspensão do processo. Ausência de relação de prejudicialidade em caso de eventual questionamento acerca das cláusulas contratuais. Não demonstração de cobrança de comissão de permanência com outro encargo....
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Acórdãos nº 0004143-18.2013.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Cobrança de tarifa de serviços de terceiros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Valor não abusivo. Tarifa pactuada antes de 01.03.2013, em conformidade com resolução normativa do BACEN. Ausência de ilegalidade a autorizar a revisão do contrato. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0004143-18.2013.8.26.0506; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão...
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Acórdãos nº 4007725-39.2013.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo – Cerceamento de produção de provas inocorrente – Taxa de juros remuneratórios prefixada e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do...
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Acórdãos nº 4024235-58.2013.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no período da...
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Acórdãos nº 1034449-73.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inexistente no período da...
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Acórdãos nº 1000337-93.2014.8.26.0482 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de contrato c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento de veículo – Tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem expressamente pactuadas – Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331-RS – Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1000337-93.
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Acórdãos nº 1005833-40.2014.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédula de crédito bancário – Cerceamento de produção de provas inocorrente - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do...
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Acórdãos nº 1004484-19.2014.8.26.0271 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito – Contrato de financiamento/empréstimo pessoal – Taxas de juros remuneratórios prefixadas e prestações de valor fixo - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada, consoante orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 973.827-RS e Súmula nº 541 do STJ – Anatocismo inocorrente no período
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Acórdão nº 1.0024.11.284085-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual,
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Acórdãos nº 1006104-29.2016.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
Sentença – "Extra petita" - Alegação de que foi abordada matéria não questionada - Inocorrência - Sentença que apreciou os temas suscitados na inicial e na contestação, tendo feito referência à taxa de juros com o intuito de afastar a alegação de excesso de cobrança e negar o pedido de recálculo do saldo devedor. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide – Prolator da sentença que...
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Acórdãos nº 1007273-09.2015.8.26.0189 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELA ARRENDADORA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). VEDAÇÃO A PARTIR DE 30/04/2008, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. CONTRATO ANALISADO CELEBRADO EM 28/04/2008. COBRANÇA LEGAL. RECURSO PROVIDO. Não é possível a pactuação de Tarifa de Contratação (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC)...