5811 72 and clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 633-15.2019.5.06.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000835-14.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1812-58.2010.5.01.0201) 23-05-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 803-96.2019.5.07.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-48400/2001-0161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-484/2001-161-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 11 de Junio de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 291-67.2020.5.07.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Constatada a existência de omissão no acórdão...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-307300-03.2000.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1512-47.2014.5.20.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PETROLEIROS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência do artigo 66 da CLT ao vínculo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 6467-67.2014.5.01.0481)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza, ante a ausênc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-62.2019.5.06.0193), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. ART. 67, DA CLT. INAPLICABILIDADE. ARTS. 3º, V, e 7º, DA LEI N.º 5.811/72. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10988-97.2017.5.03.0027)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PETROLEIROS. INTERVALO DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS. ARTS. 66 E 67 DA CLT. LEI 5.811/1972. As razões do agravo de instrumento constituem flagrante e vedada inovação recursal, na medida em que se encontram completamente dissociadas das razões suscitadas no recurso de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-17.2007.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-85.2019.5.06.0008), 07-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. O repouso de 24 horas entre as escalas de trabalho, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, deve ser remunerado como extraordinário. O intervalo interjornada trata-se de medida de higiene, saúde e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 102213-21.2017.5.01.0201)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO.INTERVALO INTERJORNADA. LEI Nº 5.811/72. REGIME DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. SÚMULA Nº 110 E OJ Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11322-55.2015.5.01.0481) 18-12-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 168600-47.2012.5.17.0007) 29-08-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-2884/2003-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000802-18.2017.5.06.0193), 20-08-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 3 JORNADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três)...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12354-89.2015.5.01.0483) 29-11-2017