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- Acórdão Inteiro Teor nº RR-16301-37.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-96.2017.5.06.0020), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação indenização alusiva ao vale-transporte, que fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, determina-se a dedução da contribuição do Empregado relativa ao
- Acórdão nº 2003/0163493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2003/0163493-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-09.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão Nº 0021179-13.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-05-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-43.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000264-47.2016.5.06.0201), 25-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE. TERMO DE NÃO OPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LEI Nº 7.418/85. NÃO CABIMENTO. O pagamento de vale-transporte constitui obrigação imposta ao empregador nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Todavia, a obrigação legal de concessão do benefício pelo ente patronal não é incondicional, ou seja, não basta...
- Acórdão Nº 0021816-79.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-11-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4495-62.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250100-04.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 0020075-59.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-12-2017
VALE-TRANSPORTE. É indevido o benefício do vale-transporte quando a linha de transporte intermunicipal utilizada pelo empregado para os deslocamentos de sua residência ao trabalho e vice-versa não detém características semelhantes às linhas urbanas, como determina o art. 1º da Lei n. 7418/85. Recurso do reclamante improvido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-30.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-25.2015.5.06.0005), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista nas Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87 e não em norma coletiva. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-84.2017.5.06.0103), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1010-73.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-875-17.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1445-97.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-20.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-81.2015.5.06.0020), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-06.2017.5.06.0004), 24-01-2018
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. SUPRESSÃO. ÔNUS DA RECLAMADA. Compete à reclamada provar que o trabalhador declinou da vantagem, não podendo retirá-la por achar que ele não precisa de transporte público ou que mora perto do local da prestação dos serviços. Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.418/85.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-284500-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
- Acórdão Nº 0020142-38.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-09-2020
- Acórdão Nº 0020049-52.2015.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-10-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000392-25.2015.5.06.0000), 29-03-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRANSPORTE ALTERNATIVO. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE ALTERNATIVO. CONFIGURAÇÃO. A existência de transporte alternativo ou complementar não afasta a caracterização das horas de percurso, na medida em que este tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº. 90, do C. TST. Ausente transporte público municipal no...