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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002076-61.2015.5.06.0201), 10-05-2017
VALORES GASTOS COM TRANSPORTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DENEGADO. In casu, o autor, ao ingressar na reclamada, fez a opção de não utilização de vale transporte. Segundo o artigo 7º do Decreto nº 95.247/87 - que regulamentou a Lei nº 7.418/85 -, para o exercício do direito de receber o vale transporte, o empregado deverá fazer requerimento por escrito para esse fim. Ausente a prova de tal...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-73.2016.5.06.0201), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-35.2017.5.06.0201), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10715-68.2015.5.01.0052) 07-02-2018
- Acórdão Nº 0020532-41.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
- Acórdão Nº 0020658-28.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 47540 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1023053 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-88.2015.5.06.0201), 22-05-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. A obrigação legal de concessão do benefício pelo empregador não é incondicional, ou seja, não basta ser empregado para fazer jusao vale transporte, devendo o trabalhador utilizar-se de transporte público para o deslocamento até o seu local de trabalho, nos termos do art. 1º
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-70.2016.5.06.0121), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÒNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Apesar de a reclamada ter sustentado, em sua peça de bloqueio, que o término do contrato de trabalho teria ocorrido em 23/10/2015, analisando o conjunto da prova documental e oral produzida, é de se verificar que houve prestação de serviços além da referida data, de modo que deve prevalecer a tese obreira de que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-28.2016.5.06.0201), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-69.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-708-04.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1063-61.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-73.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-50.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-74.2014.5.06.0192), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-85.2014.5.06.0193), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONTO LEGAL DE 6% (SEIS POR CENTO). INCIDÊNCIA. I - O direito do trabalhador à percepção de indenização substitutiva ao vale-transporte não o exime do desconto de 6% (seis por cento) relativo à sua participação no custeio, nos termos do art. 9º, do Decreto n° 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85. As normas que regem a matéria nã
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56340-55.2008.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-22.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-22.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-63.2006.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152400-02.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-32.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012