838 2008
- Decisão Monocrática nº 2010/0118540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- Processo nº 0016549-86.2017.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3401-003.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2017
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Acórdão Nº 0020462-05.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. VALIDADE . A validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, além de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas, além dos demais requisitos legais ou normativos constantes nas normas coletivas que o...
- DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
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Liberdade de informar e direito à memória - Uma crítica à ideia do direito ao esquecimento
Este ensaio explica e critica a ideia de que nossa ordem constitucional protege algo como um direito individual ao esquecimento, entendido como o direito de não ser mencionado pela mídia em um relato atual sobre acontecimentos passados de caráter público. Um tal direito não parece ser razoavelmente dedutível do princípio da dignidade humana, do direito à privacidade ou de qualquer outro direito...
- Acordão nº 20160024140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
- Acórdão nº 2011/0026892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 0005382-66.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Livro II - Do processo de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37340-94.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista denegado, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
- RESOLUÇÃO Nº 180, DE 25 DE MARÇO 2021
- RESOLUÇÃO Nº 208, DE 28 DE MARÇO 2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-15.2008.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O FGTS Esta C. Turma, por maioria, entendeu que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública visando à cobrança de contribuições para o FGTS. DEPÓSITOS DE FGTS - ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO - TUTELA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001378-15.2011.5.06.0001), 25-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTIFICAÇÃO. Inexistem, no arcabouço jurídico nacional, critérios objetivos para fixação de indenização reparatória por dano moral. É essa, de fato, uma parcela fixada por arbitramento, logicamente submetido a critérios de razoabilidade, levando-se em consideração, dentre...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-838/2003-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A interposição de recurso incabível, caso de embargos de declaração contra a decisão denegatória do recurso de revista, não tem o condão de interromper o prazo recursal e, conseqüentemente, de afastar a intempestividade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45940-74.2008.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte, deve ser mantido o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por inexistente. Agravo de instrumento desprovido.
- Controle de constitucionalidade
- (Re)estruturação da magistratura no Brasil
- DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-47.2009.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- (Orientação...
- Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
- Acordão nº 20160063366 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016