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- Acórdão Nº 5000045-14.2021.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
- Acórdão Nº 0304275-44.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000273920194058202), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800027-39.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO: Rebeca Mayara Ferreira Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL....
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Acórdão nº 50013408520188210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 917, §3º, DO CPC NÃO OBSERVADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 50009830720208210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE FORMAL DOS EMBARGOS OFERECIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO, NA DICÇÃO DO CPC, ART. 917, PARÁGRAFO 3º. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0707.14.003097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC/73 - PRESENÇA - DE RIGOR O JULGAMENTO, COMO BOAS, DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - RECURSO PROVIDO.- Não tendo o requerente impugnado, de forma...
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Acórdão nº 1.0707.14.003097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC/73 - PRESENÇA - DE RIGOR O JULGAMENTO, COMO BOAS, DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - RECURSO PROVIDO.- Não tendo o requerente impugnado, de forma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07007535620198020053), 05-08-2021
AC Nº 0700753-56.2019.8.02.0053 APELANTE: SINVEPEL SINIMBU VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060874820164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0806087-48.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS NAVEGANTES CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
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Acórdão nº 1.0000.21.032336-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O cadastramento do procurador oportunamente, corrigido posteriormente, não enseja nulidade ipso facto, quando desnecessária a produção de provas e quando em recurso, não há indicação precisa e com especificidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.032336-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O cadastramento do procurador oportunamente, corrigido posteriormente, não enseja nulidade ipso facto, quando desnecessária a produção de provas e quando em recurso, não há indicação precisa e com especificidade...
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Acórdão nº 1.0295.15.001441-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXCESSO DA COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - EXIGÊNCIAS DO ART. 917, § 3º, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 917, §3°, do Código de Processo Civil, quando o embargante alegar excesso de execução, deverá declarar na petição inicial o valor que...
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Acórdão nº 1.0295.15.001441-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXCESSO DA COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - EXIGÊNCIAS DO ART. 917, § 3º, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção do art. 917, §3°, do Código de Processo Civil, quando o embargante alegar excesso de execução, deverá declarar na petição inicial o valor que...
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Acórdão nº 1.0528.16.002531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO FUNDADO EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPRESCRITIBILIDADE E VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º. DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 10/10/2008), impetrado contra acórdão do TCU...
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Acórdão nº 1.0134.15.010319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INCONTROVERSO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC. - Devem ser rejeitados os embargos quando, fundados em excesso de execução, não apontam o valor que entende devido, tampouco apresentam demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0134.15.010319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INCONTROVERSO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC. - Devem ser rejeitados os embargos quando, fundados em excesso de execução, não apontam o valor que entende devido, tampouco apresentam demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0056.14.007706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AUSENTE - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DO ART. 739-A, §5?, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 917, §3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - CABIMENTO. Possuindo os Embargos à Execução como tese principal o suposto excesso de execução, decorrente
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Acórdão nº 1.0056.14.007706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AUSENTE - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DO ART. 739-A, §5?, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 917, §3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - CABIMENTO. Possuindo os Embargos à Execução como tese principal o suposto excesso de execução, decorrente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032710720204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803271-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO...
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Acórdão nº 1.0035.17.015529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESES DE I INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO E DE EXCESSO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DOS EMBARGANTES, DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR - EXORDIAL ACOMPANHADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO RESPECTIVO VALOR - ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 917, DO CPC/2015 - ORDEM DE EMENDA DESNECESSÁRIA - REJEIÇÃO LIMINAR INVIÁVEL - SENTENÇA CASSADA. - Verificado...
... Nesse contexto, se mostra descabida a rejeio liminar dos presentes Embargos. A propsito:"APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - ART.917 CPC - NECESSIDADE DE DECLARAO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E MEMRIA DE CLCULO - REJEIO DOS EMBARGOS - SENTENA CASSADA. I-Segundo norma trazida pelo art ... -
Acórdão nº 1.0477.18.000570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - ENCARGOS CONTRATUAIS - DECOTE DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO E DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - NÃO APRECIAÇÃO - ART. 917, §4º, II, DO CPC - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ADESÃO A O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO - AUSÊN
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Acórdão nº 1.0567.14.012135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 917 DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PREENCHIDOS. Consoante já decidiu o colendo STJ, a autonomia e a independência do cheque não denotam caráter absoluto e
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Acórdão nº 1.0687.15.001820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º e 4º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR.- Se o fundamento dos embargos for o excesso de execução, presume-se que há no montante uma parcela incontroversa que permite o prosseguimento do processo executivo.
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Acórdão nº 50010927220168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 917, §4º, I, DO CPC. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SÃO REGULADOS PELO ART. 16 DA LEI Nº 6830/1980, NO ENTANTO, É POSSÍVEL APLICAR NESSES CASOS O ART. 917, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC, DE FORMA SUBSIDIÁRIA (ART. 1 º DA LEF), QUANDO...
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Acórdão nº 1.0330.15.000470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Os embargos à execução de sentença restringem-se aos atos e fatos ocorridos no seu curso, não se admitindo a rediscussão do que restou decidido no processo de...