917 cpc
-
Acórdão nº 1.0000.21.005951-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ARGUIÇÃO DE OUTRAS TESES DEFENSIVASALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §4º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA.- Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC,...
-
Acórdão nº 1.0074.16.003331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO - MITIGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Impõe-se a mitigação do comando do art. 917, §3º, do CPC, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para instrução da...
-
Decisão Monocrática Nº 0137228-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA DO ART. 917, §3º, CPC. EMPRÉSTIMOS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS
-
Acórdão nº 1.0643.14.000817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.- Em sede de embargos à execução, o executado somente poderá alegar as matérias elencadas no art. 917 do CPC de 2015.
-
Acórdão Nº 0000446-91.2017.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... Falta de interesse recursal. Inépcia da ... inicial. Inocorrência. Exordial que cumpre os requisitos do art. 917, CPC. ... Capitalização de juros pactuada nos encargos financeiros. Contratação ... expressa. Legalidade. Súmula 93, STJ. Manutenção dos encargos ...
-
Acórdão nº 50091855420208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PARA REVISÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. Não se verificar afronta do juízo sentenciante ao disposto no art. 489, §1º, do CPC apta a
-
Acórdão nº 50031972720168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 917 DO CPC. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem estar acompanhados de memória de cálculo com indicação do valor que o credor entende correto, sob pena de rejeição liminar, sendo inadmitida emenda da petição inicial. Precedentes STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
-
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GARANTIDOR HIPOTECÁRIO.LEGITIMIDADE PARA OPOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTEÚDO NORMATIVO DOART. 917, VI, DO NCPC (ART. 745, V, DO CPC/73) PREQUESTIONADO NAINSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVOINTERNO. PRECEDENTES. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 917 DO NCPC.MATÉRIA DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117914420184058400), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 917, § 4º, I, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC/201
-
Acórdão nº 1.0015.17.001087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO.Quando os embargos de devedor versam sobre excesso de execução, o Embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, com demonstrativo do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos...
-
Acórdão nº 1.0015.17.001087-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO.Quando os embargos de devedor versam sobre excesso de execução, o Embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, com demonstrativo do seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
-
Acórdão nº 1.0000.20.072552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC - PAGAMENTO POR RPV - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA LEI MUNICIPAL.- É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de...
... 917 CPC/2015. Restou mantida, assim, pelo 3 do artigo 917 do CPC/2015, a exigncia antes feita pelo artigo 739-A, 5, do CPC/1973. Este Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11281-66.2015.5.15.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 884, § 5º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O TRT indeferiu a pretensão do executado de extinção da execução em relação à
-
Acórdão nº 1.0271.19.001922-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Nos casos em que os...
-
Acórdão nº 1.0271.19.001922-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 2) Nos casos em que os...
-
Acórdão nº 1.0051.17.000464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNBCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como...
- Acórdão nº 0117837-49.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
-
Acórdão nº 1.0517.16.001450-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 917, §3°, DO CPC - JUSTIÇA GRATUITA. Em sede de embargos do devedor, cabe ao Embargante comprovar o excesso de execução, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. O art. 917, §3° do CPC/2015, dispõe que, quando o excesso de execução for...
- Acórdão Nº 5013375-11.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
-
Acórdão nº 0000538-03.2017.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0000538-03.2017.8.11.0034APELANTE: LEONIR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAPELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO –REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA DE CONHECIMENTO - INCISO VI DO ART. 917 DO CPC - INDICAÇÃO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - JUNTADA DO...
- Acórdão Nº 0000477-31.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
-
Acórdão nº 1.0529.16.002065-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - NULIDADE AFASTADA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 917 DO CPC/15. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da...
- Acórdão Nº 5003699-85.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006827820194058309), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº 0800682-78.2019.4.05.8309 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...