917 cpc
- Acórdão Nº 5003564-85.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão nº 50090438820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
-
Acórdão nº 1.0671.18.002741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - A Lei 7.347/85 previu a competência do Ministério Público para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sendo que o art. 784 do CPC estabeleceu o TAC enquanto título executivo. 2 - Nos termos do art. 917 do CPC o executado poderá...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011991320214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801199-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL BATISTA LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807936-33.2018.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À...
- Acórdão Nº 0724798-86.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5003639-86.2021.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
-
Acórdão nº 50000724420188210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. Consoante atual entendimento do STJ, o pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução,...
-
Acórdão nº 50003237620178210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, DEDUZIDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, TEM NATUREZA MISTA DE MATÉRIA AMPLA DE DEFESA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PREPONDERÂNCIA,...
-
Acórdão nº 1.0352.16.004889-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO NO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO - ART. 917 DO CPC - RPV - VALOR MÁXIMO DEFINIDO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOÁVEL ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 917, do CPC, há excesso de execução quando o pedido do credor estiver em desconformidade com o título executivo. O excesso de execução é...
-
Acórdão nº 1.0352.16.004889-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO NO CÁLCULO NÃO DEMONSTRADO - ART. 917 DO CPC - RPV - VALOR MÁXIMO DEFINIDO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOÁVEL ARBITRAMENTO. Nos termos do art. 917, do CPC, há excesso de execução quando o pedido do credor estiver em desconformidade com o título executivo. O excesso de execução é...
-
Acórdão nº 1.0042.16.002948-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É dialética a apelação que refuta de forma concreta e específica os fundamentos da sentença recorrida.- Em respeito à
- Acórdão Nº 0019185-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
-
Acórdão nº 1.0347.15.001832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS - NÃO VERIFICADA -ART. 917, §3º, CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez que da planilha de cálculos apresentada no feito executivo é possível se inferir o valor principal, os juros e a correção monetária aplicados e seus respectivos termos iniciais e finais, não há que se falar em insubsistência dos cálculos.-...
-
Acórdão nº 1.0347.15.001832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS - NÃO VERIFICADA -ART. 917, §3º, CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez que da planilha de cálculos apresentada no feito executivo é possível se inferir o valor principal, os juros e a correção monetária aplicados e seus respectivos termos iniciais e finais, não há que se falar em insubsistência dos cálculos.-...
-
Acórdão nº 51596112520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. I - INCUMBE À PARTE EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR A RESPECTIVA...
-
Acórdão nº 1.0451.18.001783-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §4º DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Quando a única tese apresentada nos embargos à
-
Acórdão nº 1.0451.18.001783-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §4º DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Quando a única tese apresentada nos embargos à
-
Acórdão nº 50786920220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE EXECUÇÃO. 1. POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE FIRMOU O TÍTULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, ÔNUS QUE PERTENCIA AO APELANTE, ART. 373, I, CPC E DO QUAL SE DESCUROU. EMBARGOS AJUIZADOS PELO AVALISTA DO TÍTULO QUE, NOS ADITIVOS POSTERIORES
- Acórdão nº 50003513120208210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
- Acórdão nº 12215224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005562820194058309), 01-12-2020
PJE 0800556-28.2019.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA & COMERCIO LAJEIRO GESSO LTDA, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial, interpostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou,
-
Acórdão nº 50005059520178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFRONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE AUTORIZAM A REJEIÇÃO LIMINAR DOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 917, §3º, CPC. CONSOANTE ...
- Acórdão Nº 5018937-78.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
-
Acórdão nº 1.0166.12.000572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante declarar na peça exordial o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos...
-
Acórdão nº 1.0166.12.000572-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante declarar na peça exordial o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos...