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Acórdão nº 1.0394.14.010589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAR A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO A DETERMINAÇÃO LEGAL. - Caso a matéria alegada em sede de embargos à execução esteja relacionada ao excesso de execução, é necessário que o embargante apresente a memória de cálculo juntamente com a inicial. -
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Acórdão nº 1.0394.14.010589-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAR A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO A DETERMINAÇÃO LEGAL. - Caso a matéria alegada em sede de embargos à execução esteja relacionada ao excesso de execução, é necessário que o embargante apresente a memória de cálculo juntamente com a inicial. -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013388620194058001), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0801338-86.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0433.14.017971-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVIABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO BENESSE DA LEI 12.844/13 - EXCESSO DE EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 917, § 3º, DO CPC. - Versando o negócio jurídico sobre empréstimo para suprir as necessidades financeiras da empresa ao longo do tempo e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 81180-04.2014.5.22.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....
- Processo nº 0510557-93.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073514820194050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807351-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida Diógenes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
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Acórdão nº 50005198720218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º, CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EMBARGANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, DESCABE A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA...
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Acórdão nº 1.0216.19.000828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO
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Acórdão nº 1.0019.12.002038-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - CONTRATO BANCÁRIO - EVENTUAIS ABUSIVIDADES - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - SENTENÇA CASSADA.- Considerando que o objeto principal dos presentes embargos é a revisão de cláusulas supostamente abusivas previstas no contrato executado, o que poderá levar ao excesso à execução, não há que se falar em aplicação do art. 739-A,
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Acórdão nº 1.0000.21.230062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DE LOCAÇÃO - CONTRATO ASSINADO - PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 917 §3º, do CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 784, inc. VIII, do CPC, o crédito decorrente de aluguel de imóvel e os encargos acessórios, devidamente comprovados documentalmente,...
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Acórdão nº 50219820920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 917, §3º, DO CPC. Da revogação do benefício da AJG. É possível a concessão/manutenção do benefício da gratuidade judiciária desde que comprovado pela parte requerente a...
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Acórdão Nº 0081243-83.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
APELAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS GASTOS FORAM SUPERIORES À RECEITA DA CURATELADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. ATENDIMENTO AO QUE PRECONIZA O ART. 917 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS.
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Acordao N° 1392996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Embargos à execução. Compromisso particular pela regularização fundiária. Coação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reabertura do curso do processo para discussão da ocorrência de usucapião e de simulação. Impossibilidade. Art. 917, vi/cpc. Restrição das matérias passíveis de arguição. 1. O momento processual adequado para o requerimento de provas pelo
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Acórdão nº 50174884920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. -DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, COM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU
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Acórdão nº 1.0040.15.001721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART.739-A, CPC/73 - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - REQUISITO ESSENCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. 1. Quando os embargos do devedor se pautarem em excesso de execução, cabe ao embargante observar o requisito de admissibilidade previsto no art. 739-A, §5º,...
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Acórdão nº 1.0040.15.001721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ART.739-A, CPC/73 - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - REQUISITO ESSENCIAL - PAGAMENTO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. 1. Quando os embargos do devedor se pautarem em excesso de execução, cabe ao embargante observar o requisito de admissibilidade previsto no art. 739-A, §5º,...
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Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
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Acórdão nº 1.0471.12.003771-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR COMO TESTEMUNHA - COLETA DE INFORMAÇÕES PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBISTÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DO PEDIDO E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULOS EXECUTIVOS - LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038582220194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803858-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LENITA PONTES NASCIMENTO ADVOGADO: Victor Alexandre Peixoto Leal APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...
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Acórdão nº 1.0295.14.001879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a...
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Acórdão nº 1.0295.14.001879-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, §3º, DO NOVO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1) O título executivo será revestido de exigibilidade quando inadimplido pelo devedor, decorrendo, em consequência, a mora; de certeza, quando a própria literalidade permita a...
- Acórdão Nº 5013043-93.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
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Acórdão nº 1010381-67.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 917 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que as nulidades arguidas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118013420174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811801-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMAO SOR e outro ADVOGADO: Lorena Braga D'almeida Guedes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇ