a embargos espolio execucao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REGULARMENTE APRESENTADOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. Ao apresentar embargos de terceiro nos próprios autos da execução, como simples petição, as embargantes CAROLINE DO REGO BARROS SANTOS e MIRTHIS DO REGO BARROS SANTOS se utilizaram de medida tecnicamente equivocada, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que não conheceu da citada

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta violação do art. 535 do CPC, pois o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao assentar que, "falecido o devedor antes

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ÓBITO DE SERVIDOR ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADODE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESPÓLIO PLEITEAR AEXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO.1. Na origem, a União opôs embargos à execução, insurgindo-se contraà legitimidade ativa dos exequentes - espólio do ex-servidorfalecido em 26/2/1999 -, visando à satisfação das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS.- A atual jurisprudência do Colendo STJ inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos, quais sejam, valor do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais.VV. Não se presume a hipossuficiência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais.VV. Não se presume a hipossuficiência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODÉSTIA DO MONTE MOR E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência do col. STJ sedimentou-se no sentido que é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODÉSTIA DO MONTE MOR E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência do col. STJ sedimentou-se no sentido que é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. INVENTÁRIO ENCERRADO. PARTILHA HOMOLOGADA. REGULARIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do "Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU À PESSOA JURÍDICA (ART. 98, CAPUT) COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ESPÓLIO, HERANÇA OU SUCESSÃO É ENTE JURÍDICO SUI GENERIS, COM...

PROCESSO Nº: 0816353-08.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO DI PACE ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO DE ESPÓLIO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DESCARACTERIZADA O cabimento de recurso de revista em execução de sentença, segundo a diretriz da Súmula nº 266 do TST, a qual reflete a norma agasalhada no § 4º do artigo 896 da CLT, cinge-se à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. Na...