a exoneracao pedido
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o ...
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Acórdão nº 2007/0198738-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... I - "O requerimento ...
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Acórdão nº 2005/0165418-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIAS DE INSTAURAÇÃO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO NEGADO. POSSIBILIDADE ... É lícita a recusa da ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... I – a pedido da autoridade indicante ou do Subchefe para Assuntos Jurídicos da ...
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Acórdão nº 2010/0151141-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância...
... 2. Em relação ao pedido de reconhecimento de decisão ultra petita, não existe ofensa aos ... -
Acórdão nº 2007/0160162-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. LICENÇA CAPACITAÇÃO COM VENCIMENTOS. MESTRADO ...
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Acórdão nº 2006/0249673-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Ausência de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2013/0257233-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. ARBITRAGEM. RELAÇÃO ENTRE ÁRBITROS E CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídi
... controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na ... -
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Da Dispensa ... Art. 50. A dispensa dos servidores será a pedido ou com justa causa, nos termos das normas legais e regulamentares ...
- SECRETARIAS - RETIFICA DATA DE EXONERAÇÃO À PEDIDO DO SD PM WAGNER NUNES RAMOS
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Acórdão Nº 1428734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... PEDIDO PARA ASSUMIR CARGO ... PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE RECONDUÇÃO AO CARGO ...
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Acórdão nº 2010/0115611-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2004/0029536-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR. BOA-FÉ NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , da Lei nº 8.112/90, que trata da exoneração de cargo efetivo a pedido do servidor ou de ofício pela Administração ... 3. Segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... trata o inciso V deste artigo, com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento.¿ (NR) ... ¿Art. 8o Fica autorizada a adoção das ...
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Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é o dia 31 de dezembro de 1998, qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-26/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
EXONERAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. Inviável a declaração de nulidade do ato de exoneração quando o laudo psiquiátrico não convergiu para a conclusão de comprometimento mental à época do pedido. Recurso a que se nega provimento.
... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... EXONERAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO. VÍCIO DE VONTADE NÃO ... CARACTERIZADO. Inviável a ... -
Acórdão nº REsp 1284177 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... do consenso que regulava a forma de prestação alimentar, aliado a pedido do alimentado para que haja conversão dos alimentos in natura para ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 0262022 EXONERAÇÃO A PEDIDO GUILHERME HOMEM BRAZIL BARBOSA RONDONÓPOLIS 31 DE JANEIRO 12392022
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 108/2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO DA ASSESSORA JURÍDICA KAMILA RODRIGUES PRADO
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 119/2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO DA ASSESSORA JURÍDICA YASMIM SHIGUEMATSU VARJÃO