a exoneracao pedido
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Acórdão nº 2004/0146012-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Min. Hamilton Carvalhido, DJ 05.05.2003) ... III - O simples pedido de exoneração, sem a devida paralisação das atividades, aliado ao fato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta de ...
- PORTARIA nº 227/2022/SEC/GS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o pedido de exoneração da servidora instituída como membro presidente da Comissão de Inventário, nos termos da Po... (114859)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1998-064-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. O prazo prescricional para a autora pleitear em juízo a anulação do pedido de exoneração do primeiro contrato conta-se da data do aludido pedido, ocorrido em 5/5/1975, razão por que encontra-se fulminado pela prescrição, visto que a ação fora ajuizada somente em 1998, quando decorridos mais de vinte anos do suposto ato fraudulento.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. O prazo prescricional para a autora pleitear em juízo a ... -
Acórdão Nº 1319317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ROMPIMENTO ... DO VÍNCULO. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-601-78.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST PORQUE A MOLDURA FÁTICA EVIDENCIOU A EXONERAÇÃO DO EMPREGADO A PEDIDO. DECISÃO COM BASE NA SÚMULA 126/TST. O agravante não apresenta fundamentação plausível no tocante à desconstituição do despacho agravado, porquanto restou bem aplicada...
... PORQUE A MOLDURA FÁTICA EVIDENCIOU A EXONERAÇÃO DO EMPREGADO A PEDIDO. DECISÃO COM BASE NA SÚMULA 126/TST. O agravante não apresenta ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos ...
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Acórdão nº 2007/0308882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVO DE FORÇA MAIOR. GREVE DOS PROFESSORES DA UFMS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 112/2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO DA ASSESSORA JURÍDICA CLEIDIANE TOLENTINO DA COSTA
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 091/2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO DA ASSESSORA JURÍDICA - DANIELE TEIXEIRA DE JESUS ZILIO
- DEFENSORIA PÚBLICA - ATO Nº 110/2023 - EXONERAÇÃO A PEDIDO DO DEFENSOR PÚBLICO EDSON JAIR WESCHTER DO CARGO DE SEGUNDO SUBCORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudên
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Lei nº 14.166 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
... a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... , quando pagos pela autarquia, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de ...
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Acórdão nº REsp 608371 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de exoneração de alimentos. Maioridade. Ação própria. Petição nos autos da ação originária. Possibilidade. - Com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. - É vedada a exoneração automática do alimentante, sem...
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Acórdão nº 2008/0180002-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Elementos condicionantes. Mudança na situação ...
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Acórdão Nº 1374117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... EXONERAÇÃO A PEDIDO. SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... II - o pedido de registro dos candidatos será subscrito pelos presidentes dos partidos ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado ... Art. 11. As medidas de redução de ...
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Muito além do Enem: conheça o Inep, órgão do MEC que teve 31 pedidos de exoneração em protesto coletivo
... Anísio Teixeira (Inep) exibiu publicamente sua crise, com o pedido de exoneração de 31 servidores técnicos em uma semana, após um longo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar; ... VIII - ...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. O correto proceder do agente público, diante de pedido cujo deferimento implicaria, por certo, desembolso de verba pública, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ...