a exoneracao pedido
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Acórdão nº 1.0567.16.011753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE.- Ausente prova de que o servidor estava temporariamente incapaz para a prática de atos da vida civil no momento em que assinou requerimento de exoneração a pedido, descabe a anulação do ato em razão da alegada incapacidade.
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Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
... Consequências procedimentais ... Art. 6º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a decisão com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.145580-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. Deve ser julgado improcedente o pedido de exoneração, se não demonstrada a capacidade de a alimentanda se manter pelo próprio labor, e quando não comprovado que o encargo compromete a própria subsistência do autor.Recurso conhecido, mas não provido.
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Acórdão nº 1.0713.17.006699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. Deve ser julgado improcedente o pedido de exoneração, se não demonstrada a capacidade de a alimentanda se manter pelo próprio labor, e quando não comprovado que o encargo compromete a própria subsistência do autor.Recurso conhecido e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1746/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331. Já não mais comporta mínima discussão o pedido de exoneração de responsabilidade subsidiária, na hipótese de incidência da Súmula 331 desta C. Corte. Agravo improvido.
... - SÚMULA 331. Já não mais comporta mínima discussão o pedido de exoneração de responsabilidade subsidiária, na hipótese de ... -
Acórdão nº 1.0515.17.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TRINÔMIO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO.Deve ser julgado improcedente o pedido de exoneração, se não demonstrada a capacidade de a alimentanda se manter pelo próprio labor, e quando não comprovado que o encargo compromete a própria subsistência do autor.Recurso conhecido, mas não
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045965120194050000), 04-06-2019
PJE Nº 0804596-51.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o...
... que, nos autos do processo 0802364-25.2019.4.05.8000, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o propósito de que fosse assegurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-283/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º...
... 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V do CPC ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado ... § 1o O valor de cada parcela não poderá ser ...
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Processo nº 0000269-84.2017.8.19.0019 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Administrativo - Ação de Cobrança - Cargo Em Comissão - Município de Cordeiro Apelação Cível. Autor que Alega Ser ex-ocupante de Cargo Em Comissão, Sustentando que Foi Nomeado para Os Cargos de Advogado I e Ii Do Município, Não Tendo Recebido Férias e 13º Terceiro Salário de Alguns Períodos e a Rescisão Do Ano de 2016, Razão Pela Qual Requer a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das...
... Pedido de pagamento em dobro que não pode ser ... -
Acórdão nº 2011/0146355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prescrito o direito de ação quando o pedido de indenização foi ajuizado em ... 26.2.2007 ...
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Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Sendo assim, tanto o pedido quanto os fundamentos de fato e de direito que sustentam a ação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA. 1. Admitir a rediscussão da...
... em que autor e réu decaíram do pedido" para fins de ... aferição de sucumbência recíproca\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PLEITO DE REINTEGRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE -VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O...
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Acórdão nº 1.0000.21.222234-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRONTO DEFERIMENTO - ÓBICE LEGAL - INEXISTÊNCIA - SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SEGURANÇA CONCEDIDA1. Ausente qualquer óbice legal, em especial a pendência de processo administrativo disciplinar, não deve ser obstado o direito potestativo do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083485120194058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808348-51.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DACIO JERONIMO DE ALMEIDA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO...
... JERONIMO DE ALMEIDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por ele movida contra INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MELHOR INTERESSE DO MENOR JÁ ATENDIDO PELA GUARDA EM VIGOR - CONSTATAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tal como ocorre com outras controvérsias envolvendo circunstâncias e situações jurídicas de crianças e adolescentes, a
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Acórdão nº 1.0141.17.001422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÁCITA - SERVIDOR EFETIVO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - RETRATAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - RECONDUÇÃO INDEFERIDA - PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL - VÍCIO DE FORMA - DECURSO DO TEMPO - INTERESSE PÚBLICO - CONVALIDAÇÃO.1
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Acórdão nº 1.0040.14.003119-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO E CARGO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -EXONERAÇÃO A PEDIDO- VÍCIO DE VONTADE-INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo, por não ter comprovado a existência de vício na manifestação de vontade que...
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Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao ...
- Dois secretários e um diretor do Ministério da Economia pedem demissão
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