a fortiori latim
163 resultados para a fortiori latim
-
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... Já o vocábulo disciplina vem do latim, e tem a mesma origem etimológica da palavra discípulo, que ... Então, a fortiori, com muito mais razão se impõe o julgamento monocrático de ...
-
A saúde do trabalhador como um direito humano
... fortiori deve existir proibição ou limitação muito mais rigorosa no que toca ... Segundo os léxicos, a expressão saúde provém do latim salute , que significa salvação, conservação da vida. Por isso, ...
-
Os Juristas da Tradição Ocidental: discursos e arquétipos fundamentais
O presente artigo analisa a construção histórica dos discursos e a simbologia típica dos peritos do campo legal durante períodos específicos da tradição ocidental. Nessa perspectiva, utilizando-se da categoria “arquétipo”, são destacadas as características dos experts na lei e a produção de seus ritos e papeis sociais próprios. Neste processo de análise histórica é evidenciada a simbologia...
... Disso resultou, a fortiori , um modelo de resposta agora pautado em um “realismo empírico” e a ... Respondo: do grego tyro , que em latim se diz ‘forte’ ou ‘angústia’, de onde ‘os reis fortes ... -
Direito Patrimonial Ou Pecuniário - Conceito
... é, com efeito, porque utilizar provém de útil, que promana do latim utilis , significativo de bom, vantajoso, aproveitável, sentido este que ... a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori , a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumirse ao ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... que: “ cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois ... latim" que significa que os pactos devem ser cumpridos; ... 4. A força obrigat\xC3" ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... que: “ cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois ... latim que significa que os pactos devem ser cumpridos ... Pablo Stolze, em ...
-
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... latim que significa que os pactos devem ser cumpridos. Pablo Stolze, em seu ... disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.267968-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.272513-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.267927-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.272143-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.274456-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.268856-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.08.289728-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.272704-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.08.289711-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.268739-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.267932-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.272120-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.268819-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.268800-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.267953-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.267722-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.272728-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0672.07.267964-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO NÃO-EXTINTIVA DO PROCESSO EXECUTIVO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO-CABIMENTO. 1 - A decisão que decreta a prescrição parcial dos créditos, por não por termo à execução fiscal, tem evidente natureza interlocutória, e não de sentença,...
... "O vocábulo 'sentença' origina-se do latim 'sententia' e traz em si a idéia da manifestação do juiz sobre o modo ... dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, 'a fortiori', são os meios processuais adequados para evitar a preclusão ... 3. A ...