a progressão regime admite per saltum

... em estabelecimento prisional inadequado ao regime semiaberto fixado para o cumprimento da pena ... de Potim 1 já haviam conquistado a progressão antes da pandemia do COVID-19, ou seja, estavam ... ao interessado o direito subjetivo de, per saltum, socorrer-se da via reclamatória a fim de ... reexame ou dilação probatórias, não admite rediscussão pela via reclamatória. 4 ...

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