Abalroamento aéreo

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE AGRAVO. FATO QUE EM REGRA NÃO CONSTITUI ÓBICE AO REGULAR CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE MERA REFORMA. DESCABIMENTO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL (BR-116). ABALROAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACTIO INTENTADA PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DESEMBARCOU DE AUTOMOTOR ESTACIONADO SOBRE O ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS ACIONADOS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DOS RÉUS. MOTORISTA E SOCIEDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DE CLASSE DA UNIDADE CONSUMIDORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CC/1916 E DECENAL NO CC/2002."Conforme o julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. “O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO” (ART. 768 DO CC/02). CONDUTOR DO VEÍCULO DO AUTOR QUE ATUOU COM CULPA GRAVE, DIRIGINDO O CAMINHÃO COM EXCESSO DE VELOCIDADE (ACIMA DE 30% DO LIMITE LOCAL), A PONTO DE INVADIR A PISTA...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO MUNICIPAL E MOTOCICLETA. CONTROVÉRSIA SOBRE O AVANÇO DE SINAL VERMELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. VALOR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. OBRAS EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.1. Ato ilícito, dano, culpa e nexo causal comprovados. Art. 186 e 927 do Código Civil. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Falta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos iniciais. CASO EM ANÁLISE QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DO cancelamento do voo E CONSEQUENTE DESCASO DA RECORRENTE. RECLAMAÇÃO da parte recorrida A QUAL ENSEJOU A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE GOL AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO DIZ RESPEITO APENAS AO...

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos materiais e morais. Pedido de pensão alimentícia. Proprietário do veículo causador do acidente. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Família de baixa renda. Dependência financeira presumida. Pensionamento. Devido. Dano material. Comprovado. Perda de ente familiar. Dano moral...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA - A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos ao segurado, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relação contratual, na qual o segurado é destinatário final, com uso residencial do serviço...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BASTA PARA DIRIMIR A LIDE. NO MÉRITO, TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESENCIOU O CAMINHÃO DA RÉ CORTAR A FRENTE DA MOTO QUE O AUTOR DIRIGIA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANO MORAL

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• DOU. Diário Oficial da União

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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA – Inaplicável o CDC ao caso dos autos, uma vez que a energia elétrica fornecida ao segurado empresário da parte autora era utilizado como insumo de sua atividade empresarial - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, dentre as quais se incluem as concessionárias de fornecimento de energia...

PROCESSO – Observação da correção de erro material do relatório, para consignar que as partes apelante e apelada são as indicadas neste voto e não no relatório. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA – Inaplicável o CDC ao caso dos autos, uma vez que a energia elétrica fornecida ao segurado empresário da parte autora era utilizado como insumo de sua atividade empresarial. - A...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA - A presente ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos: (a) aos segurados pessoas físicas, em razão de danos a equipamentos eletrônicos, em relações contratuais, nas quais os segurados são destinatários finais,

PROCESSO – Rejeição da alegação de falta de ilegitimidade ativa por falta de juntada de documentos essenciais - A seguradora apelada demonstrou sua legitimidade ativa e interesse de agir para a ação regressiva fundada em contrato de seguro com a prova do pagamento da indenização à segurada, sub-rogando-se nos direitos da mesma – A aferição do interesse processual e da legitimidade deve ser...