abandono da causa pelo advogado
-
Acórdão nº 1.0694.15.004269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA.- No caso de extinção do feito por abandono da causa pelo autor, ele será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (CPC, art. 485, § 2º).- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o...
... fixados entre 10% e 20% do valor atribudo causa, pelo que pretende o aumento deles. Ressalta ... , pois, como o processo foi extinto por abandono da causa pela autora/apelada, os honorrios ... ao pagamento de custas e honorrios de advogado. No caso, o executado juntou procurao nos ... -
Acórdão nº 1.0694.15.004269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA.- No caso de extinção do feito por abandono da causa pelo autor, ele será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado (CPC, art. 485, § 2º).- Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o...
... fixados entre 10% e 20% do valor atribudo causa, pelo que pretende o aumento deles. Ressalta ... , pois, como o processo foi extinto por abandono da causa pela autora/apelada, os honorrios ... ao pagamento de custas e honorrios de advogado. No caso, o executado juntou procurao nos ... -
Acordao Nº 164961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Inexistentes a contradição e a omissão, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe; 2) Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo Advogado não se demonstrou plausível, imperiosa a manutenção da multa por...
... -se de EMBARGOS DE DECLARAO opostos pelo Advogado WENDERSON PESSOA DA SILVA, atuando em ... ALEGAO DE ATIPICIDADE REJEITADA. ABANDONO DA CAUSA PELO ADVOGADO PARTICULAR. MULTA. SENTENA ... -
Acórdão Nº 0047871-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS DO ART ... 485, §1º, 2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO" PELO DIÁRIO ... DA JUSTIÇA, SEGUIDA DA INTIMAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5000959-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
... IMPETRANTE: FRANKLIN JOS DE ASSIS ADVOGADO: FRANKLIN JOS DE ASSIS (OAB SC027269) IMPETRADO: ... contra ato acoimado de ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da comarca de ... Processo Penal, sob a justificativa de abandono do processo (Evento 1, OUT2).Oimpetrante ... se materializou um eventual abandono de causa"e"que entendimento majoritrio em nossos ...
-
Acórdão Nº 5000067-38.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE CAUSA QUE REQUER DUPLA INTIMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE PROCEDER COM O ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM A ADVERTÊNCIA DEVIDAMENTE...
... intimado inicialmente na pessoa de seu advogado para impulsionar o feito, pelo Dirio da Justia ... DE ALMEIDA ROSA, reconheceu oabandonoda causa e julgou extintoo feito, sem resoluo do mrito, ... INSURGNCIA DO BANCO EXEQUENTE.ABANDONO DECAUSA.INOCORRNCIA. AUSNCIA DE REQUERIMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0702.14.035879-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO PELO DIÁRIO OFICIAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a...
... 119, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara de Famlia e ... 485, III do Cdigo de Processo Civil (abandono). Em suas razes recursais de fls. 121/124 o ... Juiz da causa ao extinguir o feito, sem resoluo do mrito, por ... intimao pessoal da parte autora e de seu advogado, a fim de que promovam o andamento regular do ... -
Acórdão nº 50004383920138212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo juízo do PROGRAM I da Comarca de Porto ... necessário ao reconhecimento do abandono da causa. Invoca o princípio da economia ... , que a intimação direcionada ao advogado é aquela do despacho de fl. 118 da origem, da ...
-
Acórdão nº 50274267320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... DIBENS S/A contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e ... causa por mais de 30 (trinta) dias ... Por sua vez, § ... ao processo, caracterizando, assim, o abandono da causa, desídia, aliás, que o próprio Banco ... o requerente regularmente intimado (via advogado e pessoalmente) para que promovesse as ...
-
Acórdão nº 50680361520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e ... necessário ao reconhecimento do abandono da causa. Invoca os princípios da razoabilidade ... a requerente regularmente intimado (via advogado e pessoalmente) para que promovesse as ...
-
Acórdão Nº 0005631-79.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA PELO ... REQUERENTE – PLEITO DE ... ACOLHIMENTO – ADVOGADO E PARTE FORAM DEVIDAMENTE ... INTIMADOS, TANTO ...
-
Acórdão nº 1012994-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DO AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO.A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrôni
... CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – ... -
Acórdão Nº 0301113-80.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... deflagrada contra KARINA DE ALMEIDA, pelo abandono da causa, nos termos dos artigos 485, ... TESE REJEITADA. CIENTIFICAO DO ADVOGADO VIA DIRIO OFICIAL DA JUSTIA, COM ADVERTNCIA DE ...
-
Acórdão nº 50017036520178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo do PROGRAM I da Comarca de Porto ... Intimada na pessoa do advogado para dizer sobre o prosseguimento do feito (fl ... causa por mais de 30 (trinta) dias ... Por sua vez, § ... ao processo, caracterizando, assim, o abandono da causa, e acarretando, assim, a extinção do ...
-
Acórdão Nº 0324492-64.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... a lide sem resolver o mrito em razo do abandono da causa, condenando o credor ainda no pagamento ... (evento 142).Opostos Embargos declaratrios pelo exequente, foram rejeitados pelo Juzo de origem ... publicao a grafia incorreta do nome do advogado, quando possvel a identificao do processo por ...
-
Acórdãos nº 2125326-43.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... SEGURANÇA Processo Penal - Advogado Abandono da causa e Aplicação, pelo Juízo de Primeiro Grau, de multa de 10 ...
-
Acórdão Nº 0700930-82.2021.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
... ADVOGADO PELO ... ABANDONO DA CAUSA. APELOS CONHECIDOS E ...
-
Acordao N° 1680903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Inércia do credor. Abandono de causa pelo autor. Intimação do advogado. Intimação pessoal da parte. Verificação nos autos. Recurso conhecido e não provido. 1. Para configuração do abandono de causa pelo autor é necessária intimação pessoal da parte, para verificação do elemento subjetivo, conforme art. 485, §1º do cpc. 2.
... ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO ... DO ADVOGADO ... -
Acórdão Nº 0002632-52.2009.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ... ADVOGADO PELO ...
-
Processo nº 0002446-60.2017.8.19.0006 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... en a d e m ul ta a o ad vo ga do pelo abandono da caus a. So me nt e co m a ...
-
Acórdão nº 1.0026.11.003204-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, PELO ... INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para que o ...
-
Acordao Nº 153315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal para...
... que promoveu a extino do feito por abandono de causa sem antes intimar pessoalmente a parte ... mais de 30 (trinta) dias, a intimao do advogado via DJe, a intimao pessoal da parte e o ... -
Acordao Nº 153315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1) Nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, depende da sua prévia intimação pessoal para...
... que promoveu a extino do feito por abandono de causa sem antes intimar pessoalmente a parte ... mais de 30 (trinta) dias, a intimao do advogado via DJe, a intimao pessoal da parte e o ... -
Acórdão nº 0010340-81.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 29 de Mayo de 2013
PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A ausência para a prática de determinado ato processual não pode, por si só, ser confundida com o abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP....
... ADVOGADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - MG ... INTERESSADO: ... Trata-se de mandado de segurança interposto pelo Advogado Paulo Coutinho Filho, contra a decisão ... abandono do processo a ensejar a aplicação da multa do ... DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA CAUSA ... APLICAÇÃO DE MULTA. CPP, ART. 265. AFRONTA ... -
Acórdão nº 1.0525.11.015940-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Para que o processo seja extinto, com base no art. 267, III, do CPC, necessário que o juiz proceda à intimação não só da parte a quem incumbe promover os atos e diligências, mas também ao seu advogado, através de publicação no Diário...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ...